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SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO

SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO ....................................................................................................... 2

2 DIREITO TRIBUTÁRIO ............................................................................................3
2.1 IMPORTÂNCIA E CARACTERÍSTICA DO LANÇAMENTO ................................. 3
2.2 IMPUGNAÇÃO E REVISÃO DO LANÇAMENTO ................................................ 4
2.3 ESPÉCIES E MODALIDADE DE LANÇAMENTOS ..................................................5

3 CONCLUSÃO ......................................................................................................... 7

4 REFERÊNCIAS ...................................................................................................... 8

1 INTRODUÇÃO

Após a verificação da ocorrência, no plano factual, de determinada hipótese de incidência prescrita em lei, a sistemática do Direito Tributário brasileiro atuará sobre este fato no sentido de subsumir o acontecimento à norma abstrata e aplicar todas as disposições normativas referentes à tributação da ocorrência. Ocorre que, dentro desta sistemática, após a constatação de todos os elementos necessários à adequação do caso concreto à norma abstrata, pode-se dizer que, de fato, veio á tona uma obrigação tributária. No entanto, para se afirmar se essa obrigação tem o condão de garantir de forma imediata a satisfação do crédito gerado ao erário, é imperativo que conheçamos de maneira mais detalhada a figura do lançamento.

2 DIREITO TRIBUTÁRIO

Verifica-se que a lei exige como condição para que a obrigação tributária seja exigível o LANÇAMENTO, desta forma, verifica-se que o lançamento é na verdade o ato administrativo que resulta na constituição do crédito tributário.

2.1 IMPORTÂNCIA E CARACTERÍSTICA DO LANÇAMENTO

Desta forma, definimos o lançamento tributário como “ato jurídico administrativo, manejado pela autoridade competente ou até mesmo