Sujeito Ativo Ctn

função da lei é a relação jurídica que se estabelece entre um sujeito ativo (credor) que pode exigir de um sujeito passivo (devedor) uma prestação de caráter patrimonial (objeto) cujo objeto é a prestação de dar (pagar o tributo), fazer ou não fazer que é uma prestação de natureza tributária, portanto um dar, fazer ou não fazer de conteúdo pertinente ao tributo. O objeto da obrigação tributária pode ser: dar uma soma pecuniária ao sujeito ativo como também emitir nota fiscal e apresentar…

ato ilícito, pois nesse caso seria multa e não tributo. Hugo de Brito Machado (2011, p.150) nos traz o conceito de obrigação tributária: Diríamos que ela é a relação jurídica em virtude da qual o particular (sujeito passivo) tem o dever de prestar dinheiro ao Estado (sujeito ativo), ou de fazer, não tolerar ou tolerar algo no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos Tributos, e o Estado tem o direito de constituir contra o particular um crédito. O mestre tributarista ainda…

como o vínculo abstrato que, face à imputação normativa, uma pessoa (sujeito ativo), tem o direito subjetivo de exigir de outra (sujeito passivo), o cumprimento de certa prestação. Na definição de Carnelutti, “A noção mais ampla e singela de relação jurídica é a de uma relação constituída pelo direito, entre dois sujeitos, com referência a um objeto”. Os elementos estruturais de toda relação jurídica são: a) os sujeitos ativo e passivo; b) o objeto; e c) o vínculo. A relação jurídica é…

relação que compreende o dever de alguém (sujeito passivo da obrigação tributária) e o direito do Estado (sujeito ativo da obrigação tributária). Obrigação e crédito, no direito privado, são dois aspectos da mesma relação. Não é assim, porém, no direito tributário brasileiro. O Código Tributário Nacional distinguiu a obrigação (art. 113) do crédito (art.139). A obrigação é um primeiro momento na relação tributária. Seu conteúdo ainda não é determinado e o seu sujeito passivo ainda não…

criadas regras de prescrição, com o intuito de estimular o titular de um direito subjetivo a buscar a satisfação deste num determinado período, sob pena da perda da possibilidade de fazê-lo, que, na área tributária, tem principal guarida no artigo 174 do CTN, que dá as diretrizes à perda do direito de ação para a cobrança do crédito tributário em decorrência da inércia injustificada do Fisco. Diante do estudo apresentado, conclui-se então que a prescrição ocorre quando a Fazenda Pública…

Suspensão (ctn, 151): 3 1.1.1 Moratória 3 1.1.2 Parcelamento 4 1.1.3 Depósito de seu montante integral 5 1.1.4 Reclamações e recursos 5 1.1.5 A concessão de medida liminar em mandado de segurança 5 1.1.6 A concessão de medida liminar ou de tutela antecipada em outras espécies de ação judicial 6 2 EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 8 2.1 Formas de extinção do crédito tributario 8 2.1.1 Pagamento 8 2.1.2 Compensação (CTN, 170) 11 2.1.3 Transação (CTN, 171) 12 2.1.4…

notas necessárias a identificação dos sujeitos de direito, sendo eles o passivo e o ativo, que deverão compor a relação jurídica a ser instaurada no momento da constituição do fato jurídico previsto na hipótese normativa. Por meio de critério pessoal são determinadas as pessoas físicas ou jurídicas que irão compor os termos da relação jurídica. É designado como sujeito ativo a pessoa dotada da faculdade de exigir o cumprimento da prestação, e como sujeito passivo aquele a quem é…

sobreviver sem a existência de duplo sujeito (o credor e o devedor), o objeto da prestação e a causa. * É uma decorrência do próprio conceito de obrigação tributaria, vale dizer, do vinculo jurídico por força do qual o estado (sujeito ativo) pode exigir, de um particular (sujeito passivo), uma prestação positiva ou negativa (objeto), nas condições definidas pela lei tributaria (causa) (1). * * O primeiro elemento da obrigação tributária principal é o sujeito ativo, o credor…

conduta de ser proprietário de imóvel urbano. Esse é seu fato gerador. Merece atenção a afirmação feita no art.32 do CTN, que diz que o FATO GERADOR É A PROPRIEDADE, O DOMÍNIO ÚTIL OU A POSSE. Sujeito Passivo no art.34, da Ctn afirma que “CONTRIBUINTE DO IMPOSTO É O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, O TITULAR DO SEU DOMÍNIO ÚTIL, OU O SEU POSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO”. Sujeito Ativo O município Aplicação Exemplos: Ao proprietário do imóvel, ao locatário se estiver descrito no contrato o…

instituí-lo (Art.153, V, da Constituição Federal). 5.5. Sujeito Ativo: Sujeito ativo é a União. 5.6. Sujeito Passivo: a) pessoas jurídicas tomadoras de crédito; b) as compradoras ou vendedoras de moeda estrangeira; c) as pessoas físicas ou jurídicas seguradas; d) adquirentes de títulos ou valores mobiliários e instituições financeiras; e) as instituições autorizadas pelo Banco Central do Brasil a efetuarem a primeira aquisição do ouro, ativo financeiro, ou instrumento cambial.…