Sujeito Ativo Ctn

tributária, portanto, um dar (uma soma pecuniária ao sujeito ativo), fazer (emitir nota fiscal, apresentar declaração de rendimentos) ou não fazer (por exemplo, não embaraçar a fiscalização). Praticado o fato descrito pela lei tributária, nasce a obrigação tributária, cuja relação jurídica se estabelece entre duas pessoas: o sujeito ativo, ou credor, que é a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, conforme a competência sobre o tributo, e o sujeito passivo, ou devedor, que…

Importante se faz, definir o conceito de norma jurídica, que é o elemento do direito positivo também chamado de mensagem, construído a partir da leitura dos textos normativos, com um intuito de transmitir uma ordem, em que se relacionam ao menos dois sujeitos de direito. Podemos afirmar que o direito é um sistema do qual a norma jurídica é parte integrante como elemento. Seguindo a premissa de que os elementos devem possuir características comuns para integrarem um conjunto, temos por…

a (art. 153, §1º e 150 §1º da CF). - Função: Predominantemente extrafiscal, sendo assim um instrumento de proteção da indústria brasileira. - Fato gerador: É a entrada de produtos estrangeiros no território nacional (art. 19 do CTN). “Para fins de incidência do imposto, considerar-se-á também estrangeira a mercadoria nacional ou nacionalizada exportada, que retornar ao País, salvo se: a) enviada em consignação e não for vendida no prazo autorizado; b) devolvida por…

TRIBUTÁRIO (CRÉDITO TRIBUTÁRIO) LINS, 2013 1. O que é Crédito Tributário? Crédito Tributário é o direito subjetivo de que é portador o sujeito ativo de uma obrigação tributária e que lhe permite exigir o objeto prestacional, representado por uma importância em dinheiro. 2. Que direito representa o Crédito Tributário? Crédito Tributário (CTN 139/193) representa o direito de crédito da Fazenda Pública, já devidamente apurado por procedimento administrativo…

multa Artigo 3º CTN - tributo não pode ter jamais caráter sancionatório. Hipótese de incidência- lei- fato que acontece. Quando acontece o fato descrito na norma ocorre a subsunção. Por ocorrer a subsunção pode-se dizer que é fato gerador – gera uma relação jurídica entre pessoas. LEI→FATO Subsunção→fato gerador→ desencadeia uma relação jurídica . Sujeito ativo: a lei da um direito de exigir da outra parte; . Sujeito passivo: dever; . Objeto: Tributo.

Compilação: Francis Gomes 1) Explique o conceito de obrigação tributária, no que consiste obrigação principal e obrigação acessória. Cite exemplos. Obrigação é o poder jurídico pelo qual uma pessoa (sujeito ativo), com base na lei ou no contrato (causa), pode exigir de outra, ou de um grupo de pessoas (sujeito passivo), o cumprimento de uma prestação possível, lícita, determinável e possuindo expressão econômica (objeto). Obrigação tributária é o vínculo jurídico pelo qual o Estado,…

tributária. É cediço que a ocorrência do fato gerador origina a obrigação tributária, isto é, o dever do sujeito passivo pagar tributo ao sujeito ativo. Todavia, para que o tributo seja exigível ao contribuinte é necessária a constituição do crédito tributário através do lançamento. Neste sentido, o conceito legal de lançamento tributário está descrito no Art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN), nos seguintes termos: Art. 142 Compete privativamente…

exigibilidade do crédito tributário seminário ii – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, MANDADO DE SEGURANÇA E LIMINARES são paulo 2015 Questões 1. O termo “exigibilidade”, contido no artigo 151 do CTN compreende o direito que o sujeito ativo tem de usar os meios que lhe são conferidos para receber o objeto da obrigação. A exigibilidade nasce a partir do momento em que há o vencimento da prestação oriunda do lançamento do crédito tributário. ou seja, o ato…

II; entretanto o prazo prescricional sujeita-se a causas de suspensão (art. 151 do CTN) ou de interrupção (art. 174). O art. 173 do CTN estabelece o prazo de decadência de cinco anos pra lançar tributos de ofício ou com base em declaração do sujeito passivo. O art. 150 fixa o mesmo prazo para a homologação do pagamento antecipado, mas a forma de contagem é diferente daquela prevista no art. 173. O art. 174 do CTN estabelece o prazo de prescrição de cinco anos para a Fazenda…

C – Qual a função do Conseqüente Normativo – Indicar os critérios, material, espacial e temporal, sujeito passivo, sujeito ativo, base de calculo e alíquota, sem os quais não se pode realizar o lançamento tributário. 2. Distinguir: obrigação tributária e deveres instrumentais. Multa pelo não pagamento caracteriza-se como obrigação tributária? Justifique analisando criticamente o art. 113 do CTN. Resposta A – Obrigação Tributária – É toda obrigação surgida quando se consuma um fato imponível