Sujeito Ativo Ctn

irei apresentar o que são as causas extintivas e causas suspensivas do direito tributário e citar suas principais diferenças. O crédito tributário decorre da ocorrência da obrigação tributária principal, é um vínculo que une o credor (sujeito ativo) a um devedor (sujeito passivo). Para que o Estado possa exigir o crédito tributário, é necessário que ocorra o fato gerador, e que o Estado individualize e quantifique o valor a ser pago, com o lançamento. O crédito tributário necessita de…

ao contribuinte, especialmente diante da possibilidade de sua impugnação e revisão.” INTRODUÇÃO - Nas relações de Direito Tributário, o Estado atua como sujeito passivo da relação jurídica – obrigação tributária, enquanto o particular fica submetido ao cumprimento de uma obrigação tributária por ele imposta como sujeito passivo. DIREITO TRIBUTÁRIO - é o conjunto das leis reguladoras da arrecadação dos tributos (taxas, impostos e contribuição de melhoria), bem como de sua…

DIREITO TRIBUTÁRIO I LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS AO PODER DE TRIBUTAR 1 NOÇÕES INTRODUTÓRIAS Direito Tributário na CF/88: 1) Princípios; 2) Imunidades; 3) Tributos (Teoria Pentapartida). Direito Tributário no CTN, está dividido em 02 Livros, sendo a primeira centena versando sobre: 1) Sistema Tributário Nacional, e a segunda; 2) Normas Gerais de Direito Tributário. (prescrição, decadência, obrigação, crédito e responsabilidade tributária, processo administrativo tributário). O

Tributária é a aptidão para criar tributos “in abstracto” tendo por base o principio da legalidade. “É o poder que a Constituição Federal atribui a certo ente político para que crie um tributo, descrevendo em lei a hipótese de incidência, o sujeito ativo, o sujeito passivo, a base de cálculo e a alíquota” (Paulo de Barros Carvalho)“É a aptidão para criar tributos, mediante a edição do necessário veículo legislativo (art. 150, I, CR), indicador de todos os aspectos de sua incidência”…

LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO – Conceito Está contido no CTN, no art. 142: “Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade…

(didático e de leitura fácil) Luciano Amaro – Curso de Dto Tributário (didático e de leitura fácil) Rocke Antonio Carraza – Reflexões sobre a obrigação tributária (Fala de lançamento tributário, vale a pena). Basicamente ele diz: “esquece tudo o que o CTN diz, porque o que temos em verdade é apenas o lançamento de oficio, não existe nenhum outro”. TEORIA DA NORMA Nos da a base para entendermos a estrutura da norma jurídica, que, se desmembrada, temos duas partes: Hipótese; nela…

Direito Tributário não existe obrigação contratual. Neste ramo do Direito existir as obrigações principais e acessórias. As obrigações principais será sempre de dar = tem natureza pecuniária(obrigação de dar pecúnia/dinheiro ao fisco). Art. 113, §1° CTN. Obs. a maioria das obrigações tributárias tem essa característica, ou seja, implicam em pagar algo. Assim a maioria das obrigações tributárias são principais. Já as obrigações acessórias jamais terão caráter pecuniário, pois sempre…

outro sujeito ativo, e o contribuinte, sujeito passivo, do que se depreende que sua função é a de prever a instalação da relação jurídica, fazendo irromper direitos subjetivos e os deveres correlatos. Questão 2 A obrigação tributária é a relação jurídica de índole economicamente apreciável podemos constituída pelo vínculo abstrato, que surge pela imputação normativa, e consoante o qual urna pessoa, chamada de sujeito ativo tem o direito subjetivo de exigir de outra, denominada…

seja , critérios material, espacial e temporal necessários para que se concretize um fato gerador; 2- Sujeito ativo, a quem deve se pagar o tributo; 3- Sujeito Passivo, quem deve pagar o tributo; 4- Critério quantitativo, que seria a base de cálculo e a alíquota a ser aplicada. A RMIT tem o escopo de regulamentar a relação jurídica-tributária entre o Fisco – sujeito ativo- e o contribuinte – sujeito passivo/ responsável, ou seja, concretizar o exercício da tributação ( instituição,…

conceito de norma jurídica, que para fins desse estudo, é o elemento do direito positivo, também chamado de mensagem, construído a partir da leitura dos textos normativos, com o intuito de transmitir uma ordem, em que se relacionam ao menos dois sujeitos de direito. Importante a lição de PAULO DE BARROS CARVALHO nesse momento: “O direito, sabemos, é um fenômeno complexo. Uma forma, porém, de estudá-lo sem ter de enfrentar o problema de sua ontologia é isolar as manifestações…