Direito tributário

SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO
CURSO SUPERIOR DE BACHARELADO EM ADMINISTRAÇÃO

DIREITO TRIBUTÁRIO

Trindade
2010

DIREITO TRIBUTÁRIO

Trabalho apresentado ao Curso (Bacharelado em Administração) da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para a disciplina [Direito Tributário].

Prof. Jossan Batistute

Trindade

2010

“Dentre os vários elementos do direito tributário, o Lançamento é um dos mais importantes para o Estado, pois constitui o crédito tributário, e, assim, por consequencia também interessa muito ao contribuinte, especialmente diante da possibilidade de sua impugnação e revisão.”

INTRODUÇÃO

- Nas relações de Direito Tributário, o Estado atua como sujeito passivo da relação jurídica – obrigação tributária, enquanto o particular fica submetido ao cumprimento de uma obrigação tributária por ele imposta como sujeito passivo. DIREITO TRIBUTÁRIO - é o conjunto das leis reguladoras da arrecadação dos tributos (taxas, impostos e contribuição de melhoria), bem como de sua fiscalização. Regula as relações jurídicas estabelecidas entre o Estado e contribuinte no que se refere à arrecadação dos tributos. Cuida dos princípios e normas relativas à imposição e a arrecadação dos tributos, analisando a relação jurídica (tributária), em que são partes os entes públicos e os contribuintes, e o fato jurídico (gerador) dos tributos. O objeto é a obrigação tributária, que pode consistir numa obrigação de dar (levar o dinheiro aos cofres públicos) ou uma obrigação de fazer ou não fazer (emitir notas fiscais, etc.) O Direito Tributário é uma barreira contra o arbítrio, que poderia ser demandado pelos governantes, na ânsia de querer usurpar toda e qualquer riqueza proveniente do indivíduo e/ou da sociedade de forma ditatorial, vingativa, sem critérios, pois, apenas através da lei e de nenhuma outra fonte formal é que se pode criar ou aumentar impostos de forma