Seminário I Módulo II IBET

Questão 1
Primeiramente, cabe dizer que “norma jurídica” é uma expressão linguística que comporta diversos sentidos e que é empregada indistintamente para designar um sem número de outros termos jurídicos que a ela se assemelham, como enunciado normativo ou proposição normativa. Entretanto com eles não se confunde. Para Aurora Tomazini de Carvalho, as normas jurídicas são significações construídas a partir dos enunciados postos pelo legislador. Já segundo Paulo Barros de Carvalho, é “a expressão mínima e irredutível de manifestação do deôntico, com o sentido completo”. Para Guastini, a norma jurídica é o conteúdo de sentido resultante da interpretação da disposição normativa. Em suma, todos dizem o mesmo, na linha de que a norma é o subproduto da interpretação do enunciado normativo, que é tanto o marco inicial, quanto a limitação última para a sua obtenção.
A RMIT, por sua vez, é a norma tributária em sentido estrito que assinala o núcleo do impacto jurídico da exação, sendo uma regra de comportamento que assinala a subsunção do fato à norma abstratamente prevista. Sua hipótese provém de fato de conteúdo econômico, enquanto o consequente normativo estatui vínculo obrigacional entre o Estado, ou outro sujeito ativo, e o contribuinte, sujeito passivo, do que se depreende que sua função é a de prever a instalação da relação jurídica, fazendo irromper direitos subjetivos e os deveres correlatos.
Questão 2

A obrigação tributária é a relação jurídica de índole economicamente apreciável podemos constituída pelo vínculo abstrato, que surge pela imputação normativa, e consoante o qual urna pessoa, chamada de sujeito ativo tem o direito subjetivo de exigir de outra, denominada sujeito passivo o cumprimento de prestação de cunho patrimonial. Os deveres instrumentais são aqueles que permitem ao fisco a verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo contribuinte, tal como a emissão da nota fiscal quando da venda de um bem ou prestação de um serviço, por