IBET - Modulo II - Seminário I

Questões
1. Que é norma jurídica? E regra-matriz de incidência tributária
(RMIT)? Qual a função do consequente normativo?
Para Paulo de Barros Carvalho, a norma jurídica é a significação que obtemos a partir da leitura dos textos do direito positivo. A norma jurídica é exatamente o juízo (ou pensamento) que a leitura do texto provoca em nosso espírito. É o juízo implicacional produzido pelo intérprete como produto da enunciação e, portanto, na sua mais ampla dimensão semântica. A norma jurídica é uma estrutura categorial, construída, epistemologicamente, pelo intérprete, a partir das significações que a leitura dos documentos do direito positivo desperta em seu espírito. Segundo Lourival Vilanova, a proposição que dá forma à norma jurídica é uma estrutura lógica. Estrutura sintático-gramatical é a sentença ou oração, modo expressional frástico (de frase) da síntese conceptual que é a norma. A norma não é a oralidade ou a escritura da linguagem, nem é ato de querer ou pensar ocorrente no sujeito emitente da norma, nem é, tampouco, a situação objetiva que ela denota. A norma jurídica é uma estrutura lógico-sintática de significação.
Também de acordo com Paulo de Barros Carvalho, a regra-matriz de incidência tributária é a norma tributária em sentido estrito àquela que marca o núcleo do tributo. É a que define a incidência fiscal. Sua construção é obra do cientista do Direito e se apresenta, de final, com a compostura própria dos juízos hipotéticos co-condicionais. Haverá uma hipótese, suposto ou antecedente, a que se conjuga um mandamento, uma consequência ou estatuição. A forma associativa é a cópula deôntica, o dever-ser que caracteriza a imputação jurídico-normativa.
Ainda, seguindo as lições de Paulo de Barros Carvalho, no consequente normativo temos um critério pessoal (sujeito ativo e sujeito passivo) e um