AÇÃO TRABALHISTA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ____ VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO/MINAS GERAIS.

NOME COMPLETO DO RECLAMANTE, brasileira, estado civil, profissão, portador da CTPS nº XXXXXX, Série XXXX, e da cédula de identidade R.G. sob nº XXXXX, nascida em XX/XX/XX, inscrito no CPF sob nº XXX.XXX.XXX-XX, filho de XXXXXXX, residente e domiciliado na Rua XXXXXX, Bairro XXXXX, Cidade, Estado, CEP nº XX.XXX-XX, assistido por seu advogado abaixo assinado, com endereço profissional na Rua XXXX, nº X, Bairro, Cidade, Estado, CEP nº XX.XXX-XX, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência aforar a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em desfavor de NOME DO RECLAMADO, inscrito no CNPJ sob o nº XX.XXX.XXX/XXXX-XX, com endereço da matriz situado na Avenida XXXX, XXX, Bairro, Cidade, Estado, CEP: XXXXX-XXX, pelos fatos e fundamentos jurídicos abaixo expostos.

I - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Inicialmente, requer, com fulcro no §3º, do art. 790, da CLT, bem como na Lei nº 1.060/50, a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, uma vez que não possui condições financeiras de arcar com o pagamento de custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio, conforme declaração acostada à presente exordial.

II - DO CONTRATO DE TRABALHO E SUA JORNADA

A Reclamante foi admitida em 03 de Novembro de 2011, para exercer a função de panfletista, percebendo a quantia semanal de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), sendo dispensada sem justa causa em 04 de Dezembro de 2012, com carga horária de trabalho de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, laborando efetivamente de 08h00min as 18h00min, com intervalo para refeição de 01 hora e 30 minutos, ficando 30 minutos após as 18h00min diariamente, de segunda a sexta feira, ou seja uma hora por dia deverá ser considerada como extra pois sua jornada ultrapassava a oitava hora diária, nos termos do artigo 58 da CLT.
Neste período, a reclamante trabalhou sem registro em sua CTPS (cópia em anexo – doc. 01) e a reclamada não