Sujeito Ativo Ctn

financiamento dos gastos públicos. QUAIS AS ESPÉCIES DE TRIBUTOS? Tributo é gênero, da qual são espécies: impostos, taxas, contribuições de melhoria, contribuições especiais empréstimos compulsórios e TRIBUTOS SEGUNDO O CTN – CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL “Art. 3° - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela possa se exprimir, que não se constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade…

CRÉDITO TRIBUTÁRIO O credito tributario representa o momento de exigibilidade da relaçao juridicotributaria. Seu nascimento ocorre com o lançamento tributario (art. 142 do CTN), o que nos permite defini-lo como uma obrigaçao tributaria “lançada” ou, com maior rigor terminologico, obrigaçao tributaria em estado ativo.1 Desse modo, o credito tributario e a obrigaçao tributaria tornada liquida e certa por intermedio do lançamento. Portanto, memorize: para haver lançamento – e, assim, credito

Impostos residuais; 2.1 - Imposto sobre a Importação de Produtos Estrangeiros a) Fato gerador: o imposto de importação tem como fato gerador à entrada de produtos estrangeiros no território nacional para permanência definitiva. b) Sujeito ativo: União c) Sujeito passivo: Contribuinte d) Contribuinte: O contribuinte do importo de importação é o importador ou a quem a ele a lei equiparar, e o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados. Geralmente, o importador é uma…

PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO – AULA 01 1 – CONCEITOS DE TRIBUTOS O CTN conceitua tributo como toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor se possa exprimir, que não constitua sanção por ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Para melhor entendimento: prestação pecuniária: significa que o tributo deve ser pago em unidades de moeda corrente, não podendo ser pago em bens, trabalho ou prestação de serviço;

chamado lançamento por homologação é efetivamente lançamento? E o lançamento por declaração? R. Lançamento tributário de acordo com o artigo 142 CTN é procedimento administrativo, tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária e determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo da obrigação e, sendo o caso a aplicação da penalidade cabível. Ocorre que, lançamento tributário, na verdade não se trata de…

tributário aqui no Brasil, crédito tributário é o direito de crédito da Fazenda Pública, já devidamente apurado por procedimento administrativo denominado lançamento que estabelece um vínculo jurídico que obriga o contribuinte ou responsável (sujeito passivo) ao Sujeito Ativo (Estado ou ente parafiscal) ao pagamento do tributo. Trata-se, portanto, da dotação de certeza, liquidez e exigibilidade. O fato gerador do crédito tributário, que torna sua ocorrência possível, é…

aptidão para criar tributos em abstrato, por meio de lei, com todos os elementos essenciais (hipótese de incidência, sujeito ativo, sujeito passivo, base de cálculo, alíquota). Abrange também a aptidão para aumentar, parcelar, diminuir, isentar, modificar, perdoar tributos e etc. (princípio de que quem pode o menos pode o mais). Normalmente, quem tem competência é o sujeito ativo da relação jurídica tributária, pois também têm capacidade tributária ativa (aptidão para cobrá-lo). Mas nada…

instituir tributos. Facultatividade: pode deixar de ser exercida ou ser exercida apenas por parte. Vale a pena lembrar que: Titular da competência tributaria: é a pessoa que recebe da Constituição aptidão para, mediante lei, instituir tributos. Sujeito ativo da relação jurídica (ou obrigação) tributaria: é aquele que possui aptidão para exigir o pagamento dos tributos previamente instituídos pelo exercício da competência tributaria. Destinatário do produto da arrecadação dos…

contedo ser apostilado de forma fragmentada para aplicabilidade em cada encontro, razo pela qual a apostila no possui ndice, mas uma seqncia adaptada ao plano de ensino e ao dia a dia das aulas. Contedo aplicado. Breve Histria Direito Tributria Que CTN-Porque Nacional Noes elementares direito e definio de princpios Estudo Sistematizado do captulo VI da Constituio Conceito de Direito Tributrio Breve Histria do Direito Tributrio ( Apostila e livro do Ruy Barbosa Nogueira). Apesar da…

abstratamente a norma, a fim de extrair o comportamento do sujeito passível de obrigação, o tempo, o local, identificar os sujeitos, bem como quantificar a própria obrigação. O consequente normativo integra a regra-matriz de incidência tributária. Uma vez praticada a conduta pelo agente, aplicam-se os critérios temporal e espacial, sendo que, posteriormente, ingressamos no consequente normativo, onde serão identificados os sujeitos ativo e passivo, bem como a base de cálculo e…