Sujeito Ativo Ctn

aplicável juridicamente a distinção entre “contribuinte de direito” e “contribuinte de fato”? Em que sentido? (e) É possível que o sujeito capaz de realizar o fato jurídico tributário não tenha personalidade jurídica de direito privado? E o sujeito passivo da obrigação tributária? (f) Realizar o fato jurídico tributário implica ter capacidade jurídica para ser sujeito passivo de obrigações tributárias? Justifique sua resposta. Reposta: Sujeição passiva tributária é atribuída a quem…

Apenas as normas elencadas do CTN podem alterar, modificar, extinguir, suspender ou excluir o crédito tributário. O lançamento do crédito tributário é um ato administrativo vinculado e sua não realização implica responsabilidade funcional. Se o valor da operação esteja expresso em moeda estrangeira, no lançamento do crédito far-se-á sua conversão em moeda nacional com base no câmbio do dia da ocorrência do fato gerador da obrigação. Apenas as normas estabelecidas do CTN podem alterar…

CRÉDITO TRIBUTÁRIO Conceito: decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta. (art. 139 CTN) A obrigação principal é a de pagar o tributo ou pena pecuniária. O crédito tributário, constituído pelo lançamento tributário, converte essa obrigação ilíquida em líquida e certa, exigível na data ou no prazo da lei.  Lançamento tributário: Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário por meio do lançamento, assim entendido o procedimento…

Antes de começar lembre-se que qualquer Tributo é vinculado ao CTN. Porque a palavra “vinculado” será usada depois, mas com outro sentido. Tributos em espécie A Constituição Federal traz um rol com 3 espécies de tributo, porém o CTN, de forma mais específica, acrescenta mais duas modalidades . CF - Tripartição – Impostos, taxas de contriibuições e melhoria. CTN - Pentapartição – Impostos, taxas,…

o direito tributário brasileiro, ou seja pela: • Progressividade pelo Valor • Progressividade Extra-fiscal 4 - Segundo o Art. 156 do CTN há 11 (onze) modalidades de Extinção do Crédito Tributário. Elabore uma pesquisa de forma analítica o objetivo e extensão de cada uma dessas modalidades 5 - No direito brasileiro, de acordo com o Art.151 do CTN, existem 5 (cinco) modalidades de suspensão do crédito tributário. Elabore uma pesquisa de forma analíticas estabelecendo-se o…

tributário. Na cobrança de tributos temos três elementos: Sujeito ativo (credor), que consideramos o Poder Público. Sujeito passivo (devedor), ao qual é o contribuinte. Objeto: o fato gerador do tributo. Tendo esse três elementos, podemos considerar que temos um lançamento. Lançamento é um procedimento administrativo tendente a apurar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, examinar a circunstância em que ela ocorreu, identificar o sujeito passivo, definir o montante do…

pecuniária compulsória,…” Isso significa que o tributo se forma inicialmente com a prestação, sendo assim é necessário falar em polo ativo e polo passivo, pois a prestação decorre de uma relação jurídica. Essa relação jurídica tem início com a ocorrência do fato gerador (no sentido doutrinário de hipótese de incidência) que pode ser observado no art. 114 do CTN (Art. 114). Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e…

IPI - Imposto sobre produtos industrializados Artigos Art. 153, IV, da CF; art. 46 e seguintes do CTN 5.3 Fato gerador O fato gerador poderá acontecer nas seguintes situações: a) importação (o início do desembaraço aduaneiro); b) saída do estabelecimento industrial ou equiparado de produto industrializado; c) aquisição em leilão de produto abandonado ou apreendido; d) outras hipóteses específicas da lei, como no caso de saída de produtos de estabelecimentos equiparados a industrial…

legislação ou por interesse do contribuinte. - SUJEITO ATIVO: UNIÃO; - SUJEITO PASSIVO (Decreto- Lei 37/66 – art. 31): (I) o importador, assim considerado qualquer pessoa que promova a entrada de mercadoria estrangeira no mercado nacional (a interpretação literal da lei levaria a conclusão que o transportador é que deveria pagar o imposto); 29/08/2013 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO (CONTINUAÇÃO...) - FATO GERADOR: REAL OU FICTO - SUJEITO PASSIVO: 1. IMPORTADOR 2. DESTINATÁRIO…

crédito se torna suspensa, pois o acordo é uma das previsões previstas no roll da lei, e a ação de execução não prosseguirá até o acordo ser quebrado, gerando então o fim da causa suspensiva. SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CTN, art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV -…