Sujeito Ativo Ctn

Constituição Federal de 1988. Este Sistema representa um conjunto harmônico, ordenado e unitário de princípios e regras jurídicas que gravitam, em nível constitucional, ao redor da Relação Jurídico-Tributário. Quanto ao Código Tributário Nacional (CTN), instituído pela Lei Lei nº 5.172/66, a qual foi aprovada na vigência da Constituição de 1946 como Lei Ordinária da União, pois, naquela época, este era o veículo normativo exigido para disciplinar normas gerais de Direito Tributário.…

CRITÉRIO PESSOAL: SUJEITO ATIVO: IPTU- Os Municípios; ITR- Os Municípios; IPVA- Os Estados e o Distrito Federal. SUJEITO PASSIVO: IPTU- O proprietário de imóvel localizado na zona urbana do Município; ITR- é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título, da zona Rural do Município; IPVA- O proprietário de veículo automotor. CRITÉRIO QUANTITATIVO: Base de cálculo: IPTU: O Valor Venal do imóvel (Art.33 CTN); ITR: O valor Fundiário (Art. 30…

prévia determinação legal. Esclarece o inciso I do art. 150 da Constituição que é vedado ao ente público exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. A Lei de definir o fato gerador, a base de cálculo e o contribuinte do Tributo (art. 97 do CTN) Na atual Constituição Federal, persiste o princípio da legalidade da tributação, o que se pode haurir de dois textos: O art. 5º, inciso II, da Constituição Federal, cuidando dos direitos e deveres individuais e coletivos, no título…

perfeitamente precisa que se analise os sujeitos ativos e passivos. Como já é dito no Código Tributário Nacional no artigo 121, sujeito passivo é o contribuinte da obrigação tributária que tem relação com o fato gerador do tributo, sendo o responsável tributário aquele que é o sujeito passivo da obrigação tributária que tem relação indireta com o fato gerador, mas que por força da lei assume a obrigação de recolher o tributo. A autora Sacha Calmon defende que sujeito passivo direto é o…

patrimônio particular; arrecadação coercitiva; jus imperi; Ex.: tributos, multas, ... * Obs.: Questões de Direito Financeiro. b) CONCEITO E NATUREZA JURÍDICA:  prestação de serviços, roupas  * Conceito: art. 3º., CTN  Prestação pecuniária  dinheiro Compulsoriedade  independe da vontade do contribuinte; Moeda ou cujo valor nela se possa exprimir  UFIR; Não sanção por ato ilícito  caráter não punitivo; Instituída por lei  princípio da…

Tributária – Obrigação Principal (art. 113,§1º do CTN) - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária (*multa) e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. Embora tributo e multa não se confundam, de acordo com o artigo 3º do CTN, multa se caracteriza como obrigação tributária principal, eis que se trata de pecúnia. Obrigação Acessória (art. 113,§2º do CTN) - A obrigação acessória decorre da…

pertinentes”. Hugo de Brito Machado[3] adverte que, o fato do dispositivo acima citado (art. 96 do CTN) não ter mencionado a Constituição Federal, os atos e lei complementares e outros atos normativos que tratem de matéria tributária não significa que estes instrumentos não são compreendidos pelo conceito de legislação tributária, pois “(...) o disposto no art. 96 do CTN não tem o sentido de restringir o conceito de legislação tributária, mas de mostrar sua amplitude em…

previsões legais, porque somente a lei é quem determina o que fazer, quando fazer e quem devem fazer, onde se insere a criação dos tributos. TRIBUTO modo pelo qual o Estado se sustenta. CONCEITO DE TRIBUTO – É o próprio enunciado do art. 3º do CTN. “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.” Análise…

1. INTRODUÇÃO O crédito tributário origina-se a partir da Obrigação Principal, conforme sintetizado no artigo 139 do CTN: “O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza dessa.”. A constituição desse crédito formaliza o vínculo existente entre o estado (Sujeito Ativo) e o contribuinte (Sujeito Passivo) exigindo o cumprimento dessa obrigação que representa a principal fonte de recursos financeiros do estado, denominadas como Receitas Derivadas. Para…

Prof. Dr. Carlos Alberto Pereira Conceito e Elementos da Obrigação Tributária Obrigação Tributária Obrigação Principal e Acessória Sujeitos Ativo e Passivo Responsabilidade por Infrações Fiscais Crimes Fiscais Obrigação e Obrigação Tributária Obrigação = relação jurídica que se estabelece entre um sujeito passivo (devedor) e sujeito ativo (credor), que passa a exigir uma prestação de caráter patrimonial (objeto), em virtude de uma causa que pode ser: • a vontade das partes