Sujeito Ativo Ctn

Fernandes Pontes e Lacerda - MT 2014 3 01. DIFERENCIE AS CAUSAS EXTINTIVAS DAS CAUSAS SUSPENSIVAS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A doutrina majoritária compreende que as únicas hipóteses Suspensivas do Crédito Tributário, corresponde ao artigo 151 do CTN, são a Moratória; Depósito Integral do Montante Tributado; Interposição de Recurso Administrativo; concessão de Liminar ou Tutela Antecipada Contra a Fazenda Pública e Parcelamento. Quando houver alguma dessas hipóteses…

nascimento à obrigação tributária. Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. (CTN) Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. (CTN) 2. ALÍQUOTA: É um elemento de quantificação da dívida tributária, a incidir sobre a base de cálculo. 3. TRIBUTO: É o dever fundamental…

para que o sujeito ativo constitua o crédito tributário com presteza, não sendo fulminado pela perda do direito de lançar. [...]”. (SABBAG, 2012, p. 789). 2. DECADÊNCIA Nos termos do art. 142 do CTN o fisco possui um prazo decadencial de 5 anos para constituir o crédito tributário, isto é, prazo para realizar o lançamento. Tal prazo, prevê o referido dispositivo será de 5 anos. O lançamento do IPTU decai num prazo de 5 anos, segundo disposto no art. 173, I, do CTN…

ORDINÁRIAS LEI DELEGADA MEDIDA PROVISÓRIA DECRETO LEGISLATIVO (regulamentar tratados internacionais, convenções) TRATADOS INTERNACIONAIS RESOLUÇÕES DO SENADO (regulamentar alíquotas de determinados impostos) FONTES FORMAIS SECUNDÁRIAS (art. 100 CTN) São fontes mediatas, conferem executividade aos atos normativos (fontes formais primárias). Elas visam complementar as normas tributárias, nunca poderão inovar o sistema jurídico, podendo apenas regulamentá-lo. DECRETO…

CRÉDITO TRIBUTÁRIO E LANÇAMENTO No Brasil, a lei que regula sobre crédito tributário e lançamento é a nº 5.172/66, conhecida também como Código Tributário Nacional (CTN), recepcionado pela CF/88, que trata de forma geral sobre direito tributário. Segundo norma insculpida em seu artigo 139, o crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta. Assim, para melhor compreensão sobre crédito tributário, é imprescindível que antes defina-se obrigação…

CRÉDITO TRIBUTÁRIO E LANÇAMENTO No Brasil, a lei que regula sobre crédito tributário e lançamento é a nº 5.172/66, conhecida também como Código Tributário Nacional (CTN), recepcionado pela CF/88, que trata de forma geral sobre direito tributário. Segundo norma insculpida em seu artigo 139, o crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta. Assim, para melhor compreensão sobre crédito tributário, é imprescindível que antes defina-se obrigação…

(obrigação tributária) que se vai instaurar, onde e quando acontece o fato cogitado, de acordo com um critério pessoal (sujeito ativo e sujeito passivo) e um critério quantitativo (base de cálculo e alíquota). 2º Destinguir: obrigação tributária e deveres instrumentais, multa pelo não pagamento caracteriza-se como obrigação tributária? Justifique analisando criticamente o art. 113 do CTN A obrigação tributária traduz a regulamentação de conduta contida na regra-matriz de incidência…

competência tributária dos Municípios; V – fornecimento de mercadorias com prestação de serviços sujeitos ao imposto sobre serviços, de competência dos Municípios, quando a lei complementar aplicável expressamente o sujeitar à incidência do imposto estadual. VI – a entrada de mercadoria importada do exterior, por pessoa física ou jurídica, ainda quando se tratar de bem destinado a consumo ou ativo permanente do estabelecimento; VII – o serviço prestado no exterior ou cuja prestação se…

normativo? Norma Jurídica - A norma jurídica expressa a mensagem legislada Regra-matriz de incidência tributária – Disciplina a relação jurídica entre o sujeito passivo e o sujeito ativo da obrigação tributária. Consequente normativo – A Função do conseqüente normativo é fornecer critérios para identificação do vínculo jurídico dos sujeitos da obrigação tributária, identificando quem é o portador do direito subjetivo e a quem a norma jurídica destinou o dever jurídico de ser…

jurídica visa controlar a conduta do sujeito, no intuito de se comportarem de maneira por ela esperada. No que tange a regra matriz de incidência, trata-se também de uma norma jurídica, mas que visa controlar a relação existente entre o fisco, sujeito ativo na relação tributária com o contribuinte, sujeito passivo. A obrigação tributária surge com a ocorrência do fato gerador, surgindo a obrigação do contribuinte de pagar o tributo, como se pode extrair do art. 113, do CTN. A multa…