Sujeito Ativo Ctn

Tais critérios são: critério material, espacial e temporal. Por conseguinte, a RMIT tem em seu consequente, uma imputação normativa nascida da ocorrência do fato jurídico tributário. A consequência irrompe um laço obrigacional entre sujeito ativo (Fisco) e sujeito passivo (contribuinte), tendo um objeto como centro da obrigação (crédito tributário), com uma respectiva base de cálculo e alíquota aplicável. Sobre a RMIT nos diz Paulo de Barros Carvalho: “O objeto sobre o qual converge…

patrimônio privado para satisfazer suas necessidades. Embora sejam duas as fontes de receitas, a quase totalidade dos recursos de que dispõe o Estado são de origem tributária. Por oportuno transcrevemos a Definição de Tributo contida no Art. 3º do CTN/66, in verbis: “Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa…

direito, com base nos preceitos doutrinários, concluo que se trata de uma classe jurídica lançada pelo direito posto, dentro de um contesto vasto de vários ramos e entidades jurídicas de natureza pecuniária compulsória, dentro de uma relação entre sujeito ativo e passivo quando da ocorrência da regra matriz de incidência, tendo como fator pecuniário a base de cálculo, com objetivo de auferir receita pública. (i) Seguro Obrigatório não é tributo, pois não se enquadra em nenhuma de suas…

OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 113 ao art. 138 do CTN CONCEITO 1. Relação + sujeito ativo + sujeito passivo + dever + norma tributária ESPÉCIES DE OBRIGAÇÃO: 1) PRINCIPAL 2. Conceito (art. 113, §1º): Pagamento de Tributo ou Multa (penalidade pecuniária – art. 113, §1º e §3º e art. 115) 3. Críticas: os tributaristas entendem esta obrigação como de dar coisa. Não parece correto este entendimento. Isso porque, o tributo pelo art. 3º do CTN é a prestação pecuniária em dinheiro e, portanto, trata-se

qual o sujeito ativo (União, Estados, DF ou Municípios) impõe ao sujeito passivo (contribuinte ou responsável tributário) uma prestação consistente em pagamento de tributo ou penalidade pecuniária (art.113, § 1.º, do C.T.N.), ou prática ou abstenção de ato no interesse da arrecadação ou da fiscalização tributária (art.113 e § 2.º do C.T.N.).(Grifou-se) Pela análise da brilhante definição acima transcrita, pode-se extrair os elementos fundantes da relação obrigacional, quais sejam:…

Nacional.[1] Juristas há que não a definem como uma obrigação propriamente dita, na medida que ausentes a transitoriedade e da patrimonialidade, requisitos sine qua non para definição de uma obrigação. Há ainda aqueles que opinam que tais prestações do sujeito passivo são meras decorrências da boa-fé que decorre da obrigação tributária principal. Há, por fim, aqueles que a consideram como uma verdadeira obrigação. Todos os pontos de vista acerca da definição da prestação inserida no…

RESUMO O objetivo deste trabalho é fazer uma análise acerca do instituto da sucessão empresarial em face do CTN e da jurisprudência, trata-se de um tema de suma importância no direito brasileiro, pois, envolve um instituto de grande risco para o empreendedor, que pretende se estabelecer em um ponto comercial onde já funcionou outra empresa explorando o mesmo ramo de atividade, já que, uma vez presentes alguns requisitos dispostos em lei, essa nova empresa poderá ser considerada uma…

nasce infalivelmente ao sujeito ativo (credor) o direito subjetivo de exigir do contribuinte (= sujeito passivo) o cumprimento de seu dever jurídico de entregar dinheiro aos cofres públicos, a título de tributo (obrigação de dar) e/ou de efetuar prestações – positivas ou negativa – de interesse da arrecadação ou da fiscalização (obrigação de fazer, não fazer ou tolerar).2 Crédito Tributário Vínculo jurídico, de natureza obrigacional, por força do qual o Estado (sujeito ativo) pode exigir…

nacional. (CTN, art. 19) A rigor, para incidência do gravame, a condição necessária e suficiente é a de que, cumulativamente, implementem-se os seguintes requisitos: * entrada no território nacional; * de produto estrangeiro; * para permanência definitiva. b) Sujeito ativo: União c) Sujeito passivo: Contribuinte d) Contribuinte: O contribuinte do importo de importação é o importador ou a quem a ele a lei equiparar, e o arrematante de produtos apreendidos ou…

adstritas as suas finalidades, não pode haver desvio da sua finalidade. Basta olhar o estatuto ou contrato social das entidades consegue verificar qual a sua finalidade social. Além disso, não pode haver finalidade lucrativa, ou seja, pelo art.14, CTN, é listado três requisitos para que uma entidade seja considerada sem fins lucrativos, quais sejam, não pode haver divisão de lucros entre os sócios, todo valor deve ser investido na própria instituição no Brasil (não pode haver remessas de valores