Sujeito Ativo Ctn

tributária, instaura-se a relação jurídica tributária. Essa relação será entre a pessoa política competente para arrecadar o tributo (sujeito ativo) e a pessoa que realizou o fato gerador ou que tem responsabilidade de recolher o tributo (sujeito passivo direto ou indireto – devedor da obrigação tributária). O sujeito passivo deve entregar determinada quantia ao sujeito ativo que tem o direito de exigi-la. Esse direito corresponde, portanto, ao crédito tributário. Neste trabalho, além…

Belo Horizonte praticou desapropriação indireta – um verdadeiro esbulho possessório – imitindo-se na posse de imóvel particular. O anterior sujeito passivo estava e tal condição tão somente por ser possuidor do imóvel. Com o esbulho praticado pelo Município, este passou a ser possuidor e, portanto, o sujeito passivo. Ocorre que o mesmo Município é o sujeito ativo do IPTU. Confundiram-se, na mesma pessoa, credor e devedor. O STJ declarou extinto, por confusão, o credito tributário. Pela…

obrigação tributária, deve então ser constituído o chamado crédito tributário. Este é a materialização da obrigação, ou seja, no crédito tributário serão apurados os elementos da dívida, tais como a base de cálculo, a alíquota aplicável, a indicação do sujeito passivo (contribuinte ou responsável) e outros elementos necessários à cobrança do tributo. Uma vez constituído o crédito tributário, ele passa a ser exigido, só podendo ter sua exigibilidade suspensa, bem como ser extinto ou…

complementares das leis, dos tratados e convenções internacionais e dos decretos? Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas. (CTN, art. 100, I). (Ex.: Instrução Normativa do Secretário da Receita Federal) As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa. (CTN, art. 100, II). Exemplo: ”… Destacam-se atualmente, nesta categoria, os denominados pareceres normativos emitidos pela Coordenação…

V, da CF; art. 63 e seguintes do CTN e Decretos n. 6.306/2007, 6.339/2008. Competência e sujeito ativo Estabelece o art. 153 a União a instituição do IOF. Art. 153. Compete à União instituir imposto sobre: I – importação de produtos estrangeiros. § 1º. É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas do imposto sobre a importação. Sujeito Passivo O sujeito passivo está previsto no art. 19 do CTN e no art. 31 do DL n.…

ao interprete a identificação do sujeitos (critério pessoal) e de seu objeto (critério quantitativo) 2. Distinguir: obrigação tributária e deveres instrumentais. Multa pelo não pagamento caracteriza-se como obrigação tributária? Justifique analisando criticamente o art. 113 do CTN. R: Obrigação tributária é a relação jurídica de índole economicamente apreciável, que surge com a interpretação normativa,e consoante o qual uma pessoa, chamado de sujeito ativo,credor ou pretensor,…

direito pertencente ao sujeito ativo da obrigação tributária.(U-E-DF-M) É o direito do Estado de exigir do contribuinte o pagamento do tributo devido, originado da relação jurídica tributária, que nasce com a ocorrência do fato gerador, na data ou no prazo determinado em lei. Decorre da obrigação tributária. Resulta da conjugação da lei, do fato gerador e do lançamento. Conceito: é o vínculo jurídico, de natureza obrigacional, por força do qual o Estado (sujeito ativo) pode exigir…

a propriedade Predial e Territorial Urbana tem fundamento legal na Constituição Federal de 1988 em seu artigo 156 e artigo 32 do Código Tributário Nacional COMPETÊNCIA É um imposto de competência municipal. SUJEITO ATIVO O sujeito ativo desse imposto é o município SUJEITO PASSIVO O sujeito passivo dessa obrigação é o contribuinte, ou seja, o proprietário do imóvel, o titular do domínio e o possuidor de imóvel territorial urbano FATO GERADOR Trata-se de um imposto que visa essencialmente…

tributário”. É correta a tradicional separação das causas de extinção prescritas no art. 156 do CTN em modalidades de fato e modalidades de direito? Justifique. Entendemos que tal expressão, tradicionalmente utilizada, é incorreta. Buscando subsídios para este entendimento, reportamo-nos para Paulo de Barros Carvalho, ao ensinar que as modalidades de extinção do crédito tributário, arroladas no art. 156 do CTN são causas de direito, afastando a possibilidade de serem modalidades de…

função do consequente normativo? Norma Jurídica é um núcleo de regras de conduta, que têm como características por serem coercitivas e imperativas, sob a esfera do ordenamento jurídico. Este imperativo de conduta tem a função de coação diante dos sujeitos ativos e passivos, regras sociais, a se comportarem por ela, sendo de forma esperada e desejada. Regra-Matriz de Incidência Tributária (RMIT) é uma norma jurídica que contém, e visa disciplinar a relação jurídica e tributária entre o…