Sujeito Ativo Ctn

parte. A maioria das decisões de redirecionamento nas execuções fiscais ajuizadas contra a pessoa jurídica para a figura dos sócios, sob o fundamento do art. 135, inciso III do CTN, não analisam a presença dos requisitos ensejadores da responsabilização. Apesar da responsabilidade tributária prevista no art. 135, inciso III do CTN ser aparentemente clara, atribuindo a responsabilidade pessoal pelas obrigações devidas, somente ao sócio dirigente que atue com excesso de poderes ou infração…

declaração? O lançamento no direito tributário é conceituado no art. 142. do CTN que assim o descreve: Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.…

versus contribuinte”, na atividade financeira do Estado, quanto à instituição, fiscalização e arrecadação de tributos” (Eduardo Sabbag) - figura central são relações de obrigação tributária. Destacam-se duas partes: uma é o ente público estatal (polo ativo) e a outra é o contribuinte (polo passivo). O objeto dessa obrigação consiste em uma obrigação de dar (patrimonial) ou numa obrigação de fazer ou não fazer (instrumental). Possui como vínculo jurídico a própria norma jurídica. -…

impostos. Art. 77, p. único, CTN. A taxa não pode ter base de cálculo ou FG próprios de impostos, nem ser calculada em função do capital das empresas. BC da taxa: deve ter alguma relação com o custo do serviço prestado ao contribuinte, ou posto à sua disposição. Não pode ser o valor de uma atividade econômica prestada pelo contribuinte ou o valor de um bem integrante de seu patrimônio. Taxa Preço público É tributo Não é tributo Só pode ter como sujeito ativo PJ de direito…

obrigacional, pela individualização dos sujeitos ativo e passivo, a determinação do objeto da prestação, formada pela base de cálculo e correspondente alíquota (necessário a indicação dos sujeitos, BC e alíquota), bem como pelo estabelecimento dos termos espaço-temporais em que o crédito há de ser exigido (o lançamento deverá determinar o lapso de tempo para o cumprimento da prestação). O lançamento não é procedimento, como estabelece o artigo 142 do CTN, pois consiste no resultado de…

testes substantivos são divididos em testes de transação de saldos contábeis e revisão analítica. Na aplicação destes procedimentos o auditor deve considerar alguns procedimentos básicos sendo eles; a inspeção, através do exame de documentos e de ativos físicos; a observação, verificando de perto alguns procedimentos operacionais; a investigação, colhendo informações junto a terceiros que estejam interligados a auditada; calculo e revisão analítica, verificando valores de grande…

do serviço. CAPACIDADE TRIBUTÁRIA: Capacidade tributária segundo o CTN decorre da obrigação tributária e esta independe do contribuinte ou, sujeito passivo ser capaz civilmente sendo pessoa física, ou sendo pessoa jurídica de estar regularizada ou não perante a autoridade administrativa competente para cobrança do tributo. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO: A constituição do crédito tributário segundo o art. 142 do CTN se dá pelo “lançamento”. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA:…

Principal e Acessória A obrigação tributária “é uma relação de Direito Público prevista na lei descritiva do fato pelo qual o Fisco (sujeito ativo) pode exigir do contribuinte (sujeito passivo) uma prestação (objeto)". Esta é a definição clara de Ruy Barbosa Nogueira, de onde se destacam os elementos estruturais da obrigação tributária: a lei, o fato, os sujeitos e o objeto. Obrigação Tributária a lei – a lei define uma situação como necessária e suficiente ao…

usado o P. da anulidade . Hoje, o P. da Anterioridade – ano fiscal. EXCEÇÕES: 6 tributos – LISTA DO PAGA JÁ – Tributos reguladores de mercado II, IE, IPI, IOF, IEG E EC. Princípio da Legalidade: (Art 150, I, CF / Art 97 – CTN) x Regra expressa: Para a alteração ou criação de tributo é necessária uma lei que a estabeleça. x Matéria Tributária – PREVISÃO LEGAL (Leis ordinárias ou complementares) x Artigo 5º, II – CF: “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de…

CONSIDERAÇÕES INICIAIS: Após a constituição do crédito tributário pelo lançamento, consequentemente torna-se liquida, certa e exigível a obrigação precedente, determinando que o sujeito cumpra a obrigação. No entanto, há situações em se suspendem as medidas de cobrança intentáveis pelo Fisco. Art. 151- Rol exaustivo. Art. 151 CTN: Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I- moratória; II- o depósito do seu montante integral; III- as reclamações e recursos, nos termos…