Semin Rio I FABIANO MARCELINO 130315

Direito Tributário – Curso de Especialização
Módula Controle de Exigibilidade
Aluno: FABIANO MARCELINO DE SÁ
SEMINÁRIO I
13/03/2015
1- Que é norma jurídica? E regra-matriz de incidência tributária? Qual a função do consequente normativo?

R.: Segundo doutrina do prof. Paulo de Barros Carvalho: “Norma jurídica é a expressão mínima e irredutível de manifestação do deôntico, com o sentido completo.” [Direito Tributário, Linguagem e Método. 2ª ed. SP : Noeses, 2008.p. 531].
Sendo portanto um ordenamento deveres às pessoas. Aquele que exercita determinada conduta se obriga a exercer as determinações da norma jurídica.
Podemos ressalvar é que a norma jurídica é abstrata, antecipando hipoteticamente as situações de incidência, além de impor obrigações, as quais são geradas independentemente da vontade das partes.

Já a regra matriz: “É estrutura linguística que tem como finalidade precípua condicionar o proceder coletivo, produzindo a almejada eficácia social do mandamento.” [Op. cit. p. 584]. E a RMI tributária é “A esquematização lógica das unidades de percussão de tributos...” [Paulo de Barros Carvalho. Revista Dialética de Direito Tributário 37/120]. E em Maria Rita Ferragut: “Regra-matriz de incidência tributária é a norma jurídica, definida por nós como sendo a significação organizada numa estrutura lógica hipotético-condicional (juízo implicacional), construída pelo intérprete a partir do direito positivo, seu suporte físico. Tem por função regular condutas intersubjetivas.” [Responsabilidade Tributária e o Código Civil de 2002. 2ª ed. SP : Noesis, 2009. p. 25]. Sendo portanto uma fórmula, que divide abstratamente a norma, a fim de extrair o comportamento do sujeito passível de obrigação, o tempo, o local, identificar os sujeitos, bem como quantificar a própria obrigação.

O consequente normativo integra a regra-matriz de incidência tributária. Uma vez praticada a conduta pelo agente, aplicam-se os critérios temporal e espacial, sendo que, posteriormente,