Diretito Tributário

CURSO DE DIREITO
DIREITO TRIBUTÁRIO E FINANÇAS PÚBLICAS II

Exercício de Direito Tributário

Brasília.
ATIVIDADE PARA O 10º SEMESTRE / 2014

1. Conceito Competência Tributária.
Competência tributária é a aptidão para criar tributos em abstrato, por meio de lei, com todos os elementos essenciais (hipótese de incidência, sujeito ativo, sujeito passivo, base de cálculo, alíquota). Abrange também a aptidão para aumentar, parcelar, diminuir, isentar, modificar, perdoar tributos e etc. (princípio de que quem pode o menos pode o mais). Normalmente, quem tem competência é o sujeito ativo da relação jurídica tributária, pois também têm capacidade tributária ativa (aptidão para cobrá-lo). Mas nada impede que a pessoa política, por meio de lei, delegue a capacidade tributária ativa a terceiros, figurando este terceiro como sujeito ativo do tributo.

2. Discorra a respeito da classificação da Competência Tributária.
A classificação da competência tributaria e dividida em três modalidades:
Privativa: é a atribuída específica e exclusivamente a um ente político, ou seja, ocorre quando apenas uma pessoa política pode tributar determinado fato, excluindo-se a competência dos demais entes. Isso equivale dizer que também é excludente, uma vez que constitui uma obrigação negativa para as outras entidades, que não podem invadir aquela área própria e privativa do ente político beneficiado.
Residual: é o poder de instituir outros tributos não previstos na Constituição Federal, em seus artigos 153, 154 e 155. No Brasil, somente a União detém a competência residual, nos termos do art. 154.
Comum: é aquela atribuída a uma ou mais entidades políticas, como por exemplo, a que possibilita a cobrança das ‘taxas’ e ‘contribuição de melhorias’ pela União, Estados Distrito Federal e Municípios, evidentemente dentro das respectivas competências de atuação.

3. Em que consiste o princípio da Capacidade