IBET M dulo IV Semin rio I

IBET
MÓDULO: V – CONTROLE DA INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA
SEMINÁRIO: I – REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E SUJEIÇÃO PASSIVA.

1 – Que é norma jurídica? E regra-matriz de incidência tributária (RMIT)? Qual a função do consequente normativo?
É uma estrutura lógica fundamental no direito, onde são posto todos os valores e preceitos de forma estruturada, com o objetivo de regular as condutas da sociedade e do Estado, imputando-lhe penalidades a aqueles que a desrespeitarem, aplicando-se assim a justiça estabelecida dentro da ordem jurídica.
De acordo com o professor Paulo de Barros Carvalho 1:“Norma jurídica ” é a expressão mínima e irredutível (com o perdão do pleonasmo) de manifestação do deôntico, com o sentido completo. Dá-se porque os comandos jurídicos, para serem compreendidos no contexto de uma comunicação bem-sucedida, devem revestir um quantum de estrutura formal.
De uma forma geral esse revestimento não esta presente no texto legislado o que provoca uma forçada interpretação por parte do intérprete, para poder ali estabelecer os critérios a quais se referem o texto normativo, estruturando assim a construção da regra-matriz de incidência tributária, vejamos as palavras do professor Paulo de Barros Carvalho:
“A construção da regra-matriz de incidência, assim como de qualquer norma jurídica, é obra do intérprete, a partir dos estímulos sensoriais do texto legislado.”
A regra-matriz é composta pelos elementos antecedentes e consequentes, onde os critérios que as norteiam são os critérios material (descrição objetiva do fato), espacial (local), temporal (momento), pessoal (sujeitos) e quantitativo (base de cálculo), critérios esses estabelecidos pelo professor Paulo de Barros Carvalho. Esse evento ocorre quando um determinado fato acontece no mundo social, estando o mesmo descrito no mundo normativo (hipótese de incidência tributária), podendo assim ser descriminado todos os critérios acima mencionados, provocando o fenômeno chamado de subsunção,