Semin Rio I IBET M Dulo IV

Fausto Pereira de Carvalho
Módulo IV – CONTROLE DA INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA
Seminário I – Regra-Matriz de Incidência, Obrigação Tributária e Sujeição Passiva
Data de entrega: 18/03/2015 1 – Norma Jurídica é a expressão formal do Direito. Nela se expressam e se prescrevem atos que possivelmente acontecerão no mundo fenomênico e que o legislador intenta que adentrem, também, no mundo do Direito. Com isso, existe um antecedente que prescreve um possível fato social e um consequente, que determina a sua imputação no mundo do direito.
A Regra-Matriz de Incidência é a norma jurídica no sistema do direito tributário. Dessa maneira, prescrevendo no antecedente uma conduta social do contribuinte cidadão e no seu consequente a relação contribuinte-fisco, com a imputação de valores, pessoas e tudo mais.
O consequente, como dito, determina a conclusão e a imputação do fato social já concretizado. É a consequência direta do acontecimento que se enquadra perfeitamente no antecedente. No caso do Direito Tributário, será a imputação de pagamento de tributo, determinando a pessoa responsável pelo pagamento e pelo recebimento, bem como o valor, através da alíquota e da base de cálculo.

2 – Ocorrendo a conduta tipificada no ordenamento legal, com a devida inclusão desse fato ao mundo científico do direito através do lançamento, surge a obrigação tributária. Essa obrigação, nada mais é do que a obrigação do sujeito passivo de levar aos cofres públicos a quantia que o consequente da regra matriz materializada ordena. Já os deveres instrumentais são condutas que o legislador impõe ao sujeito passivo, que não constituem pagamento de valores, mas que facilitam a fiscalização e o recolhimento dos tributos por parte do sujeito ativo. Em realidade, esses deveres instrumentais constituem as obrigações acessórias que o sujeito passivo tem para com o fisco. Acessórias por não constituírem pagamento de valores ao fisco.
O art. 113 traz em seus dois primeiros parágrafos os conceitos de Obrigação