Sucedaneo Recursal

Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, por qualquer das partes. Os embargos tem por objetivo o esclarecimento ou a complementação da decisão embargada. Ele não tem as características dos demais tipos recursais. OBSCURIDADE CONTRADIÇÃO Aquilo que não é compreensível, que A decisão contém OMISSÃO trechos É deixar de examinar um ponto não é claro. É aquele conteúdo que contraditórios entre si. É interna do relevante; não deixa evidente …

de conversas não pertencentes a César Herman Rodrigues”, a insurgência colide com o que restou apurado pela instância a quo, sabidamente soberana na análise dos fatos e provas, motivo pelo qual a matéria não está sujeita à revisão na presente via recursal especial, por óbice da Súmula n.º 07 do STJ. 1.1-4 § 1.º do art. 6.º da Lei n.º 9.296/96. A alegação de ter havido edição de conversas foi analisada no item anterior (1.1-3). Quanto à pretensa necessidade de transcrição integral das…

de 2010) § 3o Os profissionais que efetuaram avaliações psicológicas no certame não poderão participar do julgamento de recursos. (Incluído pelo Decreto nº 7.308, de 2010) § 4o É lícito ao candidato apresentar parecer de assistente técnico na fase recursal. (Incluído pelo Decreto nº 7.308, de 2010) § 5o Caso no julgamento de recurso se entenda que a documentação e a fundamentação da avaliação psicológica são insuficientes para se concluir sobre as condições do candidato, a avaliação…

segurança para substituir ação popular – isto se deve ao fato de que a ação popular visa desfazer o ato e, sobretudo, a condenação do agente a indenizar os cofres públicos; (iii) nesta linha, não será possível, também, impetrar mandado de segurança como sucedâneo de ação de cobrança. Embora em alguns casos o mandado de segurança tenha por objeto uma contraprestação pecuniária, esta medida visa, em regra, uma obrigação de fazer ou de não fazer. Quando se realiza uma ação de mandado de…

suspensivo, independente de caução. É que, nesse caso, o interessado já dispõe de meio apropriado e efetivo de impugnação do ato. Decisão judicial de que caiba recurso apto a impedir a ilegalidade ou admita reclamação correicional eficaz; O MS não é sucedâneo recursal. atos disciplinares, salvo quando praticado por autoridade incompetente ou com inobservância de formalidade essencial. Essa hipótese tem sido objeto de críticas severas da doutrina, por impedir o exame do mérito de uma…

contrato se deu por ato imputável à fornecedora. Dano moral evidenciado. - Quantum indenizatório estabelecido dentro dos parâmetros da turma. Sentença mantida. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Recurso Cível Nº 71001418912, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em 22/11/2007) QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL Assim, todo mal infligido ao estado ideal das pessoas, resultando mal-estar, desgostos, aflições, interrompendo-lhes o equilíbrio…

duplo grau de jurisdição, não poderá ser intentada nova ação pelos mesmos motivos a não ser o caso do indeferimento ter ocorrido por carência probatória, neste caso não fazendo coisa julgada. Em se tratando de ação civil pública, a sistemática recursal é a mesma prevista pela legislação processual civil comum, obedecendo aos mesmos prazos e requisitos. O autor da ação deverá proceder à execução da sentença até o prazo de 60 dias contados do seu trânsito em julgado, pelo que…

PENDÊNCIA DE DISCUSSÃO JUDICIAL SOBRE O DÉBITO ENSEJADOR DA PRETENSÃO AO CORTE. EXCEPCIONALIDADE À REGRA DA IRRECORRIBILIDADE DAS INTERLOCUTÓRIAS NA ESFERA DOS JUIZADOS ESPECIAIS E À ATUAÇÃO DO WRIT COM SUCEDÂNEO DE RECURSO. SEGURANÇA CONCEDIDA. (Mandado de Segurança nº 71002945269, 2ª Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais/RS, Rel. Fabio Vieira Heerdt. j. 30.03.2011, DJ 04.04.2011). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONSUMO RECUPERADO. FRAUDE NO MEDIDOR. EMPRESA…

oferecer ao jurisdicionado, vencedor da demanda, a obtenção, com rapidez, do resultado efetivo da decisão definitiva proferida em seu favor, porém, como passaremos a analisar, nem sempre a restrição recursal atinge a eficácia de um processo de cunho instrumentalista, isso porque, muitas vezes, a restrição recursal acaba suprimindo certas garantias constitucionais. Vejamos a lição de Joel Dias Figueira Jr: situações emergenciais antes da instalação ou durante a audiência de conciliação,…

decorrentes das sentenças que proferir. Finalmente, na hipótese de matérias de ordem pública, como por exemplo, relativas às condições de ação, aos pressupostos processuais, à prescrição e à decadência, bem como, toda a matéria do juízo de admissibilidade recursal poderão ser reconhecidas de ofício pelo magistrado; A aplicação da lei a uma pretensão é o objetivo, em si mesmo, da atividade jurisdicional; é a razão de ser da jurisdição, ou, na lição de José Frederico Marques, “a…