Sucedaneo Recursal

Processual Civil O efeito translativo da apelação cível e a vedação a reformatio in pejus recursal Daniel Ferreira de Lira, João Ueslei Nunes de Souza Resumo: O presente trabalho propõe-se a analisar e compreender alguns aspectos inerentes a vedação a reformatio in pejus recursal no processo civil pátrio e o efeito translativo constante na apelação. Inicialmente é realizado um estudo acerca da origem, evolução, conceituação e nomenclatura

Nacional). 1.1 – A criação – em síntese - objetivou variações periódicas da moeda na medida em que a mesma perdesse seu poder aquisitivo (poder de compra), com vistas à recuperação desse poder. 2 – É fato inconteste que o FGTS – criado como sucedâneo da estabilidade decenal e com o objetivo de possibilitar a formação de um patrimônio garantidor do trabalhador e para ele – também, por força de lei, deve contar com a correção monetária e com remuneração de juros, nos depósitos…

equitativa da questão, estabelecendo valores condizentes à natureza da demanda e ao trabalho desempenhado. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. Indevida a imposição das penas por litigância de má-fé aos demandados, na medida em que a insurgência recursal aforada intenta o reconhecimento de um direito que entendiam presente. AGRAVO RETIDO. JUSTIÇA GRATUITA. Agravo retido interposto contra decisão singular de indeferimento do pedido de justiça gratuita, na medida em que, de acordo com os…

395/DF-MC. CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. A reclamação é meio hábil para conservar a autoridade do Supremo Tribunal Federal e a eficácia de suas decisões. Não se reveste de caráter primário ou se transforma em sucedâneo recursal quando é utilizada para confrontar decisões de juízos e tribunais diversos que afrontam o conteúdo do acórdão do STF na ADI nº 3.395/DF-MC. 2. Compete à Justiça comum pronunciar-se sobre a existência, validade e eficácia das…

Capital que quebrou-lhe o sigilo bancário e fiscal, o Tribunal de Justiça de Goiás, através de sua 1ª C. Cível, assim se pronunciou, acatando na sua totalidade o entendimento ministerial: "MANDADO DE SEGURANÇA. SIGILO BANCÁRIO. COMPETÊNCIA. SUCEDÂNEO RECURSAL. OBJETO. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. FUNDAMENTO. I - A prestação de informações preliminares acerca de movimentação bancária de pessoa jurídica, determinada por autoridade judicial, não fulmina o objeto do writ porque tal medida…

de busca e apreensão pessoal (§ 2°). - Momento: existe ampla liberdade temporal para a realização da medida, que pode ocorrer antes do início formal da persecução penal, durante a investigação preliminar, no curso da instrução processual, na fase recursal, ou até mesmo na fase executória. - Espécies: a) Busca domiciliar: só poderá ser determinada quando fundadas razões a autorizarem, sendo necessário lastro mínimo indicando que os obje-tos ou pessoas estão realmente na casa passível…

resolução judicial atacada, mas requer o esclarecimento ou sua complementação, pois, do pedido, não constata-se força modificativa ao julgado, além de não se estabelecer nem o contraditório e nem o preparo os quais são identificados como pressupostos recursais. Conclui Miranda(1990) que, os citados processualistas não reconhecem os embargos como recurso por não enquadrar-se nesta concepção, constituindo mero procedimento incidental, destinado a aperfeiçoar a forma pela qual a decisão…

podem ser juntados aos autos documentos sobre fatos posteriores ou documentos que não puderam ser juntados anteriormente, conforme art. 397 do CPC. Além disso, dispõe a Súmula nº 8 do TST que permite a juntada até em grau recursal. Além disso, o art. 830 da CLT permite que o Advogado declare as cópias autenticas. Sobre o tema, também a OJ nº 36 da SDI-1 do TST. Página 27 de 55 Prof. Bruno Klippel 51. Prova pericial; Apostila Gratuita de DICAS…

posteriormente assumido a conotação do próprio remédio recursal, entendendo-se que agravo seria o efeito do gravame, e não mais ele próprio, conforme aponta ATHOS GUSMÃO CARNEIRO1 Quando se retorna no tempo para buscar a origem do recurso que está em tela nesse trabalho, torna-se desnecessário referir que se deve fazer menção ao direito romano, uma vez que o processo civil brasileiro tem grande parte das raízes dos seus institutos recursais nesse direito. No direito romano privado,…

persiste, agora em fase recursal, pelo inconformismo de uma das partes, ou de ambas, com o provimento jurisdicional obtido em primeiro grau. Sendo, portanto, o desdobramento de uma relação existente e não a deflagração de uma nova ação. c) Juizos recursais Consiste no exame do preenchimento ou satisfação dos requisitos legais para o conhecimento do recurso, é realizado em dois momentos, sendo no primeiro pelo juízo recorrido (juízo a quo), e posteriormente pela instância recursal…