Sucedaneo Recursal

da Sentença. Vícios e Correções da Sentença. 18. Recursos. Princípios Gerais. Pressupostos Objetivos e Subjetivos para a Admissibilidade dos Recursos. Efeitos Recursais. Procedimento de Julgamento dos Recursos. Extinção dos Recursos. Remessa Necessária. 19. Meios de impugnação das decisões judiciais. Recursos em espécie. Sucedâneos Recursais. Ações autônomas de impugnação. Ação Rescisória. Ação declaratória de nulidade de ato judicial (querela nullitatis insanabilis). Ação anulatória.…

Y) SE NÃO TIVER PREPARADO: se você não se sente preparado para sustentar oralmente, é melhor ir se preparando e, enquanto isso, verificar quais os escritórios que costumam sustentar em determinada Corte (há escritórios especializados em atuação recursal) e substabelecer ou então, preparar um belíssimo memorial e apenas acompanhar o julgamento, sem sustentar (pode-se, inclusive, afirmar que, dada a simplicidade da matéria e o memorial enviado, requerse apenas o registro da…

provisória. Essa indeterminação sinaliza a paralisação das atividades até que alguma proposta seja oferecida. Ementa 1 EMENTA Agravo regimental na reclamação. Ausência de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada. Reclamação como sucedâneo recursal. Direito de greve. Policial civil. Atividade análoga a de policial militar. Agravo regimental a que se nega provimento. 1. Não subsiste o agravo regimental quando não há ataque específico aos fundamentos da decisão impugnada (art.…

Capitães de Portos estava alojada a estrutura do Ministério do Trabalho. Esses Conselhos da DTMs foram denominados mais tarde como Conselhos Regionais de Trabalho, tendo sido criado o Conselho Superior do Trabalho Marítimo (CSTM) como ultima instância recursal. • 5 17/04/2013 PROFISSÕES CONEXAS • Originalmente, marítimos e portuários eram profissões conexas. A matrícula de ambas as profissões eram mantidas pelas Capitanias dos Portos. Sendo a responsável pela fixação de…

conversão da MP n. 449/2008, foi instituído o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) – que passa a ser o novo tribunal administrativo tributário federal, no lugar do extinto Conselho de Contribuintes. 4.3. Depósito Recursal: na órbita administrativa, o depósito recursal é solução pouco atraente, em comparação com a via das reclamações e dos recursos administrativos, igualmente suspensiva do crédito e menos onerosa ao contribuinte. - A MP 1.621-30/97 estipulou a…

independência da relação processual quanto à relação substancial. Libeman, por sua vez, concordando com Chiovenda ao partir do princípio de que parte é um conceito formalmente processual, acrescenta à teoria deste dando ênfase ao contraditório como sucedâneo da relação jurídica. Para Libeman34 "são partes do processo os sujeitos do contraditório instituído perante o juiz (os sujeitos do processo diversos do juiz, para os quais este deve proferir o seu provimento)". Acompanhando…

caso. Tem a mesma eficácia que a sentença estatal, caso não seja cumprida poderá haver a execução judicial. Ação autônoma de nulidade ou anulação da sentença arbitral (art.32/33) Tem por objetivo desconstituir a coisa julgada, não tem natureza recursal. Assim como a ação rescisória, cabível contra a coisa julgada estatal. Não se presta a fazer juízo de valor se a decisão foi justa ou não, visa apenas desconstituir a sentença por existir vicio que o legislador tenha previsto como…

maior estabilidade à jurisprudência, bem como facilitar a atuação dos advogados e simplificar o julgamento das teses que, com maior incidência, são levadas à apreciação da Justiça. Funcionam como um meio de aliviar a atividade judicial da instância recursal. Através das súmulas, os tribunais buscam a unidade na interpretação do Direito. 2.1 Histórico A palavra "súmula" é originária de summula, do latim, que significa "sumário" ou "resumo". Juridicamente, as súmulas podem referir-se (i)…

recurso de agravo como o pedido de suspensão da liminar (art. 4.º, § 1.º, da Lei 8.437/1992) são cabíveis da decisão interlocutória proferida pelo magistrado. Somente o agravo pode ser visualizado como autêntico recurso. O pedido de suspensão é um sucedâneo recursal, com função nitidamente cautelar, na medida em que não reforma, anula, ou integra a decisão objurgada, apenas impede a produção de efeitos.13 O recurso de agravo é cabível de toda decisão interlocutória que possa trazer…

invalidação da citação), embargos de terceiros, MS, HC, reclamação constitucional) e por sucedâneos recursais, que nem é recurso nem ação autônoma – pedido de reconsideração, reexame necessário e correição parcial. Reexame necessário contra a Fazenda Pública NÃO cabe quando o valor da condenação for inferior a 60 salários mínimos. A FP terá que apelar se quiser reverter. Reexame necessário NÃO tem natureza recursal, pois não há voluntariedade já que sua existência depende de expressa…