Sucedaneo Recursal

Ministério Público visando instruir Inquérito Civil instaurado com o propósito de apurar a prática de possíveis atos de improbidade administrativa (TOURINHO, 2007). No que se refere a competência. recursal, assim, se manifestou nossa jurisprudência. MANDADO DE SEGURANÇA. SIGILO BANCÁRIO. COMPETÊNCIA. SUCEDÂNEO RECURSAL. OBJETO. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. FUNDAMENTO. I - A prestação de informações preliminares acerca de movimentação bancária de pessoa jurídica, determinada por autoridade…

com sentença definitiva de mérito. (grifo nosso) 3. Recurso especial provido. 90 PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA OBJETIVANDO A QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. EXTINÇÃO SEMJULGAMENTO DO MÉRITO (ART. 267,VI). COISA JULGADA. INTERESSE RECURSAL. APELAÇÃO. 1. A extinção do processo sem resolução do mérito não faz desaparecer o interesse processual do réu apelante, quando o mesmo pretende ver apreciada a questão de fundo, que em sua ótica, por via reflexa, foi conhecida pelo…

Medida Provisória nº 2.155, de 22.6.2001 – atual MP nº 2.196-3, de 24.11.2001. Outras normas infralegais relacionadas à gestão e à estrutura da Unidade Jurisdicionada O estatuto da EMGEA, aprovado pelo Decreto nº 3.848, de 26.6.2001, e seus sucedâneos, define a estrutura da empresa. A data de publicação do estatuto da EMGEA no Diário Oficial da União é 27.6.2001. Manuais e publicações relacionados às atividades da Unidade Jurisdicionada Não se aplica Unidades Gestoras e…

1.10. Assim, ao julgar improcedente a indenização mensal porque a indenização “... já é alvo de indenização por verba própria...”, o v. acórdão nega o obvio furtando-se aos pronunciamentos acerca das questões exaustivamente debatidas nas razões recursais, à injustificada alegação de que as indenizações por danos morais e estéticos compensam a indenização mensal, não restando senão a estreita via deste Re-curso Especial pelo qual passa a apresentar consistentes teses jurídicas a serem submeti-das

exemplificativamente, pela inserção na Carta Constitucional (1) de instrumentos de operacionalização do direito material (anúncio de ações e/ou procedimentos especiais), (2) de regras de competência (por exemplo, art. 109) e (3) de hipóteses de cabimento recursal (por exemplo, artigos 102 e 105), dentre outros. Costuma-se, ao aludir tais disposições, situá-las num campo de estudo denominado Direito Processual Constitucional. De outro, a Constituição Cidadã alberga (b) conteúdo processual…

Repercussão Geral Repercussão geral e não cabimento de reclamação Reclamação e repercussão geral (Informativo STF Mensal de junho) ED: repercussão geral e art. 543-B do CPC (Informativo STF Mensal de outubro) Requisito de Admissibilidade Recursal Reajuste de vale-refeição por decisão judicial - 3 AI: peça essencial e conversão em REsp (Informativo STF Mensal de fevereiro) Servidores públicos municipais: remoção e conveniência - 3 Representação processual e cópia não autenticada - 4

.......................... 15.1.3.1 Taxatividade.............................................................................. 15.1.3.2 Unirrecorribilidade das decisões...................................................... 15.1.3.3 Fungibilidade recursal....................................................................... 15.1.3.4 Dialeticidade........................................................................................ 15.1.3.5 Disponibilidade.......................................

Considerações gerais e legitimidade 3.1.5.2 Fundamentos da assistência ao Ministério Público 3.1.5.3 Habilitação ou admissão do assistente 3.1.5.4 Faculdades inerentes ao assistente de acusação 3.1.5.5 O assistente do Ministério Público e a legitimidade recursal 3.2 Comunicação dos atos processuais: citações, intimações e notificações 3.2.1 Citações 3.2.1.1 Considerações gerais 3.2.1.2 Espécies de citação 3.2.1.3 Citação por mandado 3.2.1.4 Citação por meio de carta precatória …

penal na esfera cível. Efeitos da sentença cível na esfera penal. 7.14 Recurso. Conceito. Pressupostos recursais. Sucumbência. Tipologia recursal: apelação. agravos, embargos de declaração e embargos infringentes. Embargos infringentes na execução fiscal. Remessa ex officio. Proibição da “reformatio in pejus”. Juízo de retratação na esfera recursal. Mandado de segurança como sucedâneo recursal. 7.15 Liquidação de sentença. Modalidades de liquidação: a) por cálculo do credor; b) por…

CANOTILHO, J.J. Gomes. Direito Constitucional e teoria da constituição - 7ª edição - Coimbra - Almedina, 2003. CAPEZ, Fernando. Curso de Processo Penal. São Paulo. Saraiva. 2010. 16ª edição. CONSTANTINO, Lucio - Recursos Criminais, Sucedâneos Recursais Criminais e Ações Impugnativas Autônomas Criminais, 2ª Edição. Livraria do Advogado. Porto Alegre. FERNANDES, Antonio Scarence. Processo Penal Constitucional, RT, 4ª Edição, São Paulo, 2009. FRANCO, Ary de Azevedo. O júri e…