Sucedaneo Recursal

hábil a solucionar a polêmica sob exame. Vencido, no ponto, o Min. Marco Aurélio, que, salientando não estar incluída a jurisdição na alusão, contida na parte final do art. 1º da Lei 9.882/99, a ato do poder público e, ressaltando não ser a ADPF sucedâneo recursal contra decisões judiciais, reputava inadequada a medida formalizada. ADPF 101/DF, rel. Min. Cármen Lúcia, 11.3.2009. (ADPF-101) ADPF e Importação de Pneus Usados - 2 No mérito, a Min. Cármen Lúcia, relatora, julgou…

outras palavras, "apenas no confronto é que se busca o Judiciário". Outras objeções ainda poderão ser levantadas, tais como o comprometimento da garantia do devido processo legal e dos princípios do juiz natural, da ampla defesa e do direito à via recursal (Constituição, art. 5º, LV). Indevidas, também aqui, smj. essas objeções, tomando-se por fundamentação os mesmos argumentos acima deduzidos e a natureza peculiar da arbitragem. Nesse raciocínio, sendo a arbitragem espécie de…

nacional ou estrangeira, em sua defesa ou em favor de terceiro, podendo ser o Ministério Público ou mesmo pessoa jurídica em favor de pessoa física. O magistrado, na qualidade de juiz de direito, no exercício da atividade jurisdicional, a Turma Recursal, o Tribunal poderão conceder de oficio, em exceção ao principio da inércia do órgão jurisdicional. 1.2 Natureza jurídica, objeto e procedimento O habeas corpus tem natureza jurídica de ação constitucional penal, rito especialíssimo e um…

"Os atos de conteúdo jurisdicional — precisamente por não se revestirem de caráter administrativo — estão excluídos do âmbito de incidência da ação popular, notadamente porque se acham sujeitos a um sistema específico de impugnação, quer por via recursal, quer mediante utilização de ação rescisória. (...) Tratando-se de ato de índole jurisdicional, cumpre considerar que este, ou ainda não se tornou definitivo — podendo, em tal situação, ser contestado mediante utilização dos recursos…

Pois a existência de um vício processual, com repercussão efetiva ou potencial na liberdade do acusado. Assim julgou a 1ª Turma do STF: O habeas corpus, em que pese configurar remédio constitucional de largo espectro, não pode ser utilizado como sucedâneo da revisão criminal, salvo em situações nas quais se verifique flagrante nulidade processual seja na sentença condenatória, seja no acórdão que a tenha confirmado. 1ª Turma, HC 101542 (04/05/2010) Também pode ser admissível o…

parágrafo anterior, o momento imediatamente posterior à fase de habilitação, no caso da modalidade de pregão, e nos demais casos, no momento posterior ao julgamento das propostas, aguardando-se os prazos para regularização fiscal para a abertura da fase recursal. § 3º. A não regularização da documentação, no prazo previsto no § 1º, implicará na preclusão do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à…

AMERICANOS, PARA A GARANTIA DO FOMENTO DA CONTINUIDADE DAS RELAÇÕES FAMILIARES. CONCLUI-SE, ASSIM, PELA INADEQUAÇÃO DA VIA DO HABEAS CORPUS PARA REVOLVIMENTO DE MATÉRIA DE FATO JÁ DECIDIDA POR SENTENÇA E ACÓRDÃO DE MÉRITO E PARA SERVIR COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. DEMONSTRADAS AS PECULIARIDADES DO CASO, QUE EVIDENCIAM O SEU CARÁTER EXCEPCIONAL, APTO A ENSEJAR O CABIMENTO DA PRESENTE MEDIDA COMO ÚNICO MEIO IDÔNEO DE REVERSÃO DA DECISÃO IMPUGNADA NO PRESENTE MOMENTO, BEM COMO CONSTATADA A…

portanto de uma espécie de recurso, apesar de regulamentado no capítulo a eles destinado no Código de Processo Penal. Convém lembrar que, não obstante o esforço teórico desprendido por esses autores e o fato de o habeas corpus servir às vezes, como sucedâneo de recurso, para atacar pronunciamento judicial, está hoje fora de qualquer dúvida a sua natureza jurídica de ação, ou seja, “atuação do interessado, ou alguém por ele, consistente no pedido de determinada providência, a órgão…

a anulação do negócio jurídico por coação moral é de 4(quatro) anos, e passa a fluir a partir da celebração do negócio. V - Segundo o Código Civil de 2002, observados os requisitos legais, o negócio jurídico primitivo nulo pode ser convertido em sucedâneo válido. 6 a) b) c) d) e) F F V V V. F V F F V. V V F V F. V F V F F. F V V V F. 30 - É cediço que o Direito Civil visa, em especial, disciplinar o trânsito de bens jurídicos. Lado outro, pode-se afirmar que, em uma economia…

AMBIENTAL 60 Total 540 hs 7º PERÍODO Código Nome da Disciplina C.H. JUR8135 DIREITO DAS COISAS I 60 JUR8091 DIREITO ADMINISTRATIVO II 60 JUR8149 CONTRATOS EM ESPÉCIE 60 JUR8140 PRÁTICA JURÍDICA I (CÍVEL GERAL) 60 JUR8137 PROCESSO RECURSAL CIVIL 60 JUR8147 PROCESSO DO TRABALHO I 60 JUR8079 ESTÁGIO SUPERVISIONADO I 100 JUR8138 PROCESSO PENAL ESPECIAL 60 JUR8036 DIREITO DO CONSUMIDOR 60 Total 580 hs 8º PERÍODO Código Nome da Disciplina…