DIREITO EM DIA

A arbitragem como meio de solução de conflitos no âmbito do Mercosul e a imprescindibilidade da Corte Comunitária
Sálvio de Figueiredo Teixeira Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
Professor universitário. Diretor da Escola Nacional da Magistratura.
Vice-presidente da Escola de Direito Comunitário do Mercosul.

SUMÁRIO: 1. A ordem jurídica. Os sistemas jurídicos e suas "famílias". A evolução histórica na composição dos litígios individuais; 2. Os conflitos de interesse na sociedade. O processo; 3. Composição particular, estatal e paraestatal; 4. A arbitragem histórica e a arbitragem moderna; 5. A arbitragem no direito interno e no âmbito internacional; 6. A arbitragem no Brasil no sistema anterior; 7. A Lei nº 9.307, de 23/09/1996; 8. A arbitragem brasileira e sua constitucionalidade; 9. A arbitragem no mundo atual; 10. O Direito Processual supranacional; 11. O modelo da União Européia; 12. O sistema embrionário do Mercosul; 13. Conclusão.

1. A ordem jurídica. Os sistemas jurídicos e suas "famílias". A evolução histórica na composição dos litígios individuais

Segundo a clássica colocação de ARISTÓTELES, como já assinalado em outra oportunidade, é o homem um animal político, cívico (zoon politikon), mais social que as abelhas e outros animais que vivem juntos, aduzindo MATA MACHADO que "onde há o homem, há a sociedade; onde há a sociedade, há o direito; logo, onde o homem, aí o direito" (ubi homo, ibi societas, ubi societas, ibi jus; ergo, ubi homo, ibi jus).

Para os antigos jurisconsultos, de outra parte, era no Direito, "arte do bom e do justo" em sua definição mais célebre, que se descortinavam as regras do viver honestamente, não ofender a outrem e dar a cada um o que é seu (honeste vivere, neminem laederem, suum cuique tribuere). E é com ele que, ainda hoje, o homem procura realizar a Justiça, um dos pilares do bem comum e da felicidade que todos buscamos.

Se povo algum, na Antiguidade, excedeu o romano no culto ao Direito e na