O Direito Administrativo no Dia a Dia do Cidadão

UNICESUMAR – CENTRO UNIVERSITÁRIO DE MARINGÁ

O ATO ADMINISTRATIVO NO DIA A DIA DO CIDADÃO

ANDREI SARTOR

MARINGÁ – PR
2014
ANDREI SARTOR

O ATO ADMINISTRATIVO NO DIA A DIA DO CIDADÃO

Artigo científico apresentado ao Curso de Direito do UNICESUMAR – Centro Universitário de Maringá, como requisito de nota parcial para o terceiro bimestre na disciplina de Direito Administrativo.

MARINGÁ – PR
2014
RESUMO
O presente artigo busca mostrar o que é o ato administrativo e como o mesmo aparece no dia a dia do cidadão, mostrando como o mesmo pode ser afetado por tal, e como o administrador pode usá-lo para o bem da coletividade, bem como para atividades ilícitas com desvio de finalidade e abuso de poder. Não obstante, o dever da população de ser ativa na política nacional.
Palavras Chaves: ato administrativo, discricionariedade, cidadão.
1. INTRODUÇÃO
Praticamente restrito para aqueles que possuem contato com o direito ou política, o conceito de direito administrativo, muitas vezes, se confunde perante a população leiga. Muitas vezes misturado com o direito privado, principalmente a ideia de direito econômico, “o direito administrativo é um ramo do direito publico, uma vez que rege a organização e o exercício das atividades do estado voltadas para a satisfação do interesse publico” (ALEXANDRINO & PAULO, 2010, p. 3)
Designado para atender os interesses do coletivo, o direito administrativo está presente na vida de todos os cidadãos, independente se o mesmo é ativo ou não na política nacional, pois,
A supremacia do interesse publico sobre o privado é um dos princípios que informam o regime jurídico-administrativo, havendo o entendimento que, com tal formula, está sendo proclamada a superioridade do interessa da coletividade (MELLO, 2000, p. 27).
Sendo assim, visa colocar o coletivo em