Renato Rampini e Winnie Prado

Processo, em direito, é um modo de proceder, uma sequência de atos que visam produzir um resultado e, no contexto jurídico, estão previstos em leis ou outros dispositivos vigentes. O Estado utiliza o processo em todos as suas atividades, em quaisquer dos poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário, para a consecução de variados fins.
No Poder Executivo, o processo administrativo é um modo como a Administração Pública toma suas decisões, seja por iniciativa de um particular, seja por iniciativa própria. A Lei que trata das diretrizes gerais do processo administrativo é a Lei 9.784 de 1999, a qual se aplica a todos entes da Administração Pública Direta e Indireta Federais.
Vale lembrar que há discordância na doutrina acerca do nome desse modo como a Administração Pública toma suas decisões. Miguel Reale sustenta que a atividade administrativa se enquadraria melhor no conceito de procedimento. Um rito meramente formal do processo. Segue um itinerário para a tomada das decisões. Por outro lado, Odete Medauar fundamenta sua posição com base na Constituição Federal, que consagrou o termo processo para significar a processualidade administrativa. Fala-se em um fim teleológico, não mais em uma visão meramente instrumental (art. 5º, LIV e LV da CF/88).
Os processos administrativos podem ser classificados como não-litigiosos ou litigiosos. Nos primeiros, não há conflito entre o Estado e o cidadão. Decorre do necessário formalismo das atividades administrativas para seu controle. Já nos litigiosos há o conflito de interesses, sendo estes decididos pelo próprio Estado, que tem a posição de parte e julgador. As decisões podem ser submetidas ao Poder Judiciário, como por exemplo, os processos de natureza tributária.
Há certos princípios que regem a atividade administrativa que são os princípios da: razoabilidade; proporcionalidade; oficialidade; informalismo procedimental; verdade material; publicidade (art. 37 e 5º, XXXIII, CF/88); contraditório e ampla defesa; e