Sucedaneo Recursal

O LEGISLADOR EDITAR LEI DE CONTEÚDO IDÊNTICO AO DE OUTRO DIPLOMA LEGISLATIVO DECLARADO INCONSTITUCIONAL, EM SEDE DE CONTROLE ABSTRATO, PELA SUPREMA CORTE. INVIABILIDADE DE UTILIZAÇÃO, NESSE CONTEXTO, DO INSTRUMENTO PROCESSUAL DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSOS E AÇÕES JUDICIAIS EM GERAL. RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA JURISIDIÇÃO CONSTITUCIONAL WEBAULA 8 Questão objetiva Assinale a opção correta no que diz respeito ao controle das omissões inconstitucionais. A A ação direta de…

dispondo de 2 (dois dias) úteis para fazê-lo, contados do dia imediatamente seguinte ao data da publicação do ato impugnado, conforme procedimentos disciplinados nos respectivos editais de resultados provisórios. 18.1.1 É irretratável em sede recursal a nota atribuída na prova oral. 18.1.2 Os candidatos poderão interpor recursos, dirigidos ao presidente da Comissão de Concurso, por meio do endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/trf5_12_juiz, sendo esses recursos…

excepcionalidade da ação rescisória, também aqui se concede à Fazenda Pública os mesmos privilégios assegurados no processo principal, mesmo sabendo que a matéria nela versada já foi objeto de decisões que, na mais das vezes, percorreu várias instâncias em grau recursal, recebendo, por fim, 19 o trânsito em julgado. Portanto, já existe título judicial que autoriza à parte vencedora buscar a satisfação deste pela execução, restando ao sucumbente cumprir as obrigações fixados pela…

reconduzidos uma vez, sendo escolhidos em número de três entre os funcionários estaduais, e em igual quantidade entre os contribuintes apresentados em uma lista de doze nomes pela associação comercial. A competência da Junta de Recursos Fiscais era recursal em face das decisões proferidas pelo Diretor da Receita, bem como de consultoria em relação aos pedidos do Governador e do Secretário da Fazenda, sendo permitido ao representante da Fazenda Estadual o recurso hierárquico contra as…

rescisória: conceito, cabimento, competência, condições, procedimento, tutela de urgência em ação rescisória. Querela nullitatis. 14 Dos Recursos: conceito, natureza, classificação, princípios, efeitos, pressupostos, admissibilidade e mérito recursais, sucedâneos recursais. Recursos em espécie (apelação, agravos, embargos infringentes, 18 embargos de declaração, recurso ordinário, recurso especial, recurso extraordinário, embargos de divergência): hipóteses de cabimento, prazos,…

restrito aos elementos objetivos da demanda, entende-se que, em se tratando de matéria de direito sancionador e revelando-se patente o excesso ou a desproporção da sanção aplicada, pode o Tribunal reduzi-la, ainda que não tenha sido alvo de impugnação recursal. REsp 1.293.624-DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 5/12/2013 (Informativo nº 0533). Licitação Segunda Turma DIREITO ADMINISTRATIVO. EXIGÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA EM LICITAÇÃO. É lícita cláusula em edital de…

continuativas e outros casos de rejulgamentos 53/2632 520-a – Limites temporais da coisa julgada 520-b – Extensão da coisa julgada ao terceiro adquirente do bem litigioso 521 – Execução forçada e coisa julgada Parte VII – Recursos Capítulo XX – Sistema Recursal do Processo Civil § 80 – Recursos 522 – Conceito 523 – Fundamento do direito de recurso 524 – Atos sujeitos a recurso 525 – Recursos admissíveis 525-a – Reclamação 526 – Correição parcial 526-a – A técnica de julgamento dos…

PRESENTE HIPOTESE INEXISTE COMPROVACAO DA HIPOSSUFICIENCIA DO AGRAVANTE EM SUPORTAR O CUSTEAMENTO DO RECURSO, INDEFIRO O PEDIDO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA, OPORTUNIZANDO SUA IMEDIATA INTIMACAO PARA RECOLHER, NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS, AS CUSTAS RECURSAIS. CUMPRA-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 08 DE JANEIRO DE 2015 DR. CARLOS ROBERTO FAVARO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU. 7 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : COMARCA : RELATOR : AGRAVANTE(S) 459539-15.2014.8.09.0000(201494595397) RIO VERDE DES

Penal Penas Art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e fundamentação Princípios e Garantias Penais “Flanelinha” e registro de profissão Tipicidade Porte ilegal de arma e ausência de munição - 2 Direito Processual Civil Requisito de Admissibilidade Recursal Servidores públicos municipais: remoção e conveniência - 3 Repercussão geral e não cabimento de reclamação Representação processual e cópia não autenticada - 4 1 Direito Processual Penal Condições da Ação Crimes contra os…

impedir a proliferação de recursos altamente repetitivos sobre o mesmo tema. O arquivamento de processos nos quais se discute assunto objeto de súmula vinculante deverá ser sumariamente procedido pelo magistrado de primeiro grau ou pelo tribunal recursal competente. (REIS, 2009, p. 16-17). Também para Jucélio Leal Ferreira, a súmula vinculante surge com a finalidade de se obter uniformidade das decisões. Assim considera, entre os benefícios da súmula vinculante, “apresenta-se como…