Apontamento Direito Civil

Aula - 14/02/2014 Direito Civil VI – Sucessões Direito Sucessório – Art. 1784 CC CRFB/88 – Art. 5° XXX – Direito Fundamental Conceito Ramo do direito que regulamenta a transparência do patrimônio de “de cujus” para depois da sua morte. Espécies Legítima – Advém da lei, através do art. 1829 CC Testamentária – Art. 1857 Sucessão a título universal – ocorre quando o herdeiro chamado a suceder na totalidade do acervo hereditário. Sucessão a título Singular (legado) – ocorre quando o autor da herança, o “de cujus” transfere um bem certo e determinado a um herdeiro. Abertura da Sucessão (Morte – Art. 1784) é diferente da Abertura do Inventário Sucessão Legítima X Instituto da Legítima (parte que cabe ao herdeiro necessário) Princípio da Saisine Sistemas Sucessórios Liberdade Testamentária Divisão Necessária - 1789 “Quem herda não meia e quem meia não herda” Herança X Legado Aula Dia 21/02/2014 Art. 1791 e ss Aceitação da Herança – Art. 1809 CC Com base na idéia de que a herança é uma universalidade, um patrimônio deixado pelo falecido, enquanto o inventário ou o arrolamento não se ultimam, a herança é considerada uma massa única de bens nos termos do art. 1791, assim cada herdeiro é titular de uma fração ideal do patrimônio do “de cujus” atuando como condômino. Diante disso a aceitação da herança é a confirmação do direito do herdeiro, pois ninguém pode herdar contra a sua vontade. Assim há que se harmonizar o sistema da saisine com o repúdio à herança e

frutos: - Quanto à origem: Naturais-São os que se desenvolvem e se renovam com a força da natureza. Ex.: frutos das arvores Industriais-São os que surgem pelas mãos do homem. Ex: Produção de uma fabrica. Cíveis-São as rendas produzidas pela coisa em razão de sua utilização por outrem que não o proprietário. Ex: Aluguel - Quanto a o seu estado: Pendentes- Quando unidos a coisa que o produziu Percebidos ou colhidos- Depois de separados. Estantes- Os separados e armazenados para a…

obrigação pode ser executada por um terceiro. Efeitos: Se o terceiro não conseguir executar, perdas e danos. Se o terceiro conseguir fazer, o devedor paga. OBS: Art. 249, parágrafo único: Urgência Obrigação de não fazer (art. 250 e 251) Conceito: se compromete a não executar determinada atividade. Ex: Sigilo industrial, Confidencialidade, cláusula de exclusividade. CASO: Uberaldo contratou Maria para ocupar um cargo diretivo na empresa Moda 10 Ltda. O empregador determinou que a…

para se adquirir a propriedade superficiária. Ao contrário disso, defende Èlcio Nacur Rezende (REZENDE, Élcio Nacur. Direito de Superfície. Belo Horizonte: Del Rey Editora, 2010. P 49) , segundo ele em tese até pode se obter a propriedade superficiária via usucapião, porém na pratica, qualquer pessoa proporia sua ação com objetivo de ser a propriedade como um todo, vez que os requisitos para ambas as ações são os mesmos. Nota-se então que é possível a constituição da superfície via…

recai na pessoa; a petição, na coisa. Actio de in rem verso – Ação de repetição de indébito. Actio libera in causa – Ação livre na causa. Actio de negotiis gestis – Ação de tomada e prestação de contas do gestor de negócios. Actio ex empto – Ação de reivindicação pelo comprador da entrega da coisa vendida. Actio in personam – Ação pessoal; sobre a pessoa ou obrigacional. Actio in rem – Ação real ou sobre a coisa. Actio judicati – Ação de coisa julgada. Actio libera in causa –…

ensinam o seguinte: Efeitos patrimoniais. Embora intransmissíveis em sua essência, os efeitos patrimoniais dos direitos da personalidade são transmissíveis. A utilização dos direitos da personalidade, se tiver expressão econômica, é transmissível. A autoria da obra literária (direito da personalidade) é intransmissível, mas o recebimento de dinheiro pela comercialização da referida obra (direito patrimonial) pode ser negociado livremente sendo portanto transmissível…

mĕdulla. medusa1 sf. (Mit.) uma das Górgonas, cujo olhar e cabeça tinham a virtude de converter em pedras aqueles que a contemplavam' 1572. Do lat. Medūsa, deriv. do gr. Médousa. melancolia sf. 'estado de tristeza e depressão' | XV, melanconia XIII, menãcoria XIV, manencoria XV, malancolia XV etc. | Do lat. melancholía, de melan(ós) 'negro' 'sombrio, triste, funesto' + cholē 'bilis, fel veneno' || melancólICO | menencolico XIV, manencorico XV, menemcollico XV etc. | Do lat.…

PALAVRAS E EXPRESSÕES DE ORIGEM LATINA - A – ab absurdo - Partindo do absurdo. Método de demonstração que busca descaracterizar cero argumento. aberratio delicti - Desvio do delito. Erro por parte do criminoso quanto à pessoa da vítima. aberratio ictus - Desvio do golpe. Dá-se quando o delinqüente atinge, por imperícia, pessoa diversa da que visava. ab hoc et ab hac - Disto e desta. Discorrer alguém sobre o que não entende. ab incunabulis - Desde o berço. Desde o…

o permite. A única forma de revogar uma norma jurídica é através de outra. ............................................... Dicotomia clássica do Direito (Ulpiniano) Direito privado – não desperta interesse do administrador. Direito público – leva em consideração o interesse do administrador. Hoje, essa diferença não é mais considerada. O que temos é o seguinte: - Se a relação jurídica for de interesse, no mínimo, das partes, essa relação é privada. - Se essa relação desperta…

PALAVRAS E EXPRESSÕES MAIS USUAIS DO LATIM E DE OUTRAS LÍNGUAS ESTRANGEIRAS ab absurdo lat Partindo do absurdo. Método de demonstração, usado principalmente em geometria. ab aeterno lat De toda a eternidade; sempre. ab amicis honesta petamus lat Só devemos pedir aos amigos coisas honestas. abditae causae lat Med Causas ocultas, desconhecidas. Diz-se das moléstias cujos sintomas não deixam entrever as causas que os produzem. ab epistolis lat Das cartas. Título de alguns…