sucessão companheira

(UNIFRA-Santa Maria). Heloísa Missau Ruviaro2 Acadêmica de Direito da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM). Márcia Samuel Kessler3 Graduada em Ciências Contábeis pela Universidade Federal de Santa Maria (UFSM) e acadêmica de Direito da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM). SUMÁRIO: Introdução; 1 A Aplicação dos Novos Paradigmas do Direito de Família na Sucessão Legítima; 2 O Vínculo Conjugal no Modelo do Casamento e da União Estável; 3 Das Sucessões do Cônjuge e do Companheiro; 3.1 Da Sucessão do Cônjuge; 3.2 Da Sucessão do Companheiro; 4 Entendimento Jurisprudencial Atual; 5 Principais Projetos de Lei Relativos à Sucessão do Cônjuge e Companheiro; 6 Direito Comparado; 6.1 Na América Latina; 6.2 Na Europa; Conclusão; Referências Bibliográficas. Introdução A disparidade de tratamento entre cônjuges e companheiros é uma questão histórica enfrentada pelo Direito Civil brasileiro. Com a modificação do conceito de família e a conquista de maior espaço pelo cônjuge em relação ao Direito Sucessório, algumas injustiças ainda permanecem no que diz respeito aos direitos a título de sucessão causa mortis, nas relações derivadas de uniões estáveis e do casamento. Veja-se, por exemplo, a porção herdada pelo cônjuge. Na antiga lei, ele só recebia herança na ausência de descendentes e ascendentes do de cujus. Nos casamentos realizados sob regime de comunhão universal de bens a regra era protetiva pelo próprio direito da meação sobre a totalidade…

determina se haverá comunicação ou não do patrimônio do casal após a realização do casamento, regulando o patrimônio anterior e posterior a ele, bem como a administração dos bens. O regime comunhão parcial de bens está disciplinado do artigo 1.658 ao 1.666 do Código Civil. Segundo o artigo 1.658 do diploma civil, “no regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes”, ou seja, todos os bens…

“O Direito do Companheiro na Sucessão” Este trabalho tem com principal intuito demonstrar as limitações que o código civil fez ao companheiro nas relações de sucessões e assim contrapor o senso comum de que a união estável tem equiparação integral ao casamento. União Estável Não há como falarmos da figura do companheiro sem ao menos passar de forma superficial pelo instituto da união estável, pois por meio da consagração do referido instituto que…

aos seus herdeiros quando se tratar de membro de união estável. Eis a questão! Tal equiparação da união estável com o casamento não alcançou os aspectos sucessórios. Vejamos; anteriormente a Constituição de 1988 não restavam dúvidas que o companheiro ou companheira não eram herdeiros. Na promulgação da nova Carta houve o reconhecimento da união estável como entidade a ser protegida. Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do…

Sucessão na união estável No Direito Brasileiro, o Código Civil de 1916 foi claro em sua oposição ao concubinato, vedando a doação entre concubinos, proibindo a instituição de concubino como beneficiário em seguro de vida, legitimando a mulher casada e outros herdeiros necessários a reclamarem os bens porventura transferidos à companheira, etc. Em 1942, o Decreto-lei 4.737 possibilitou o reconhecimento de filhos havidos de uniões, após o desquite. Em 1949, a Lei 883 ampliou esta…

descendentes (art. 1.829, inciso I) caberá ao cônjuge quinhão igual ao dos que sucederem por cabeça, não podendo a sua quota ser inferior à quarta parte da herança, se for ascendente dos herdeiros com que concorrer. Art. 1.833. Entre os descendentes, os em grau mais próximo excluem os mais remotos, salvo o direito de representação. Art. 1.834. Os descendentes da mesma classe têm os mesmos direitos à sucessão de seus ascendentes. Art. 1.835. Na linha descendente, os filhos sucedem por…

Marques Mendes RESUMO: O PRESENTE ARTIGO VISA EXAMINAR, OS INSTITUTOS DA CONCORRÊNCIA E DA PARTICIPAÇÃO DO CÔNJUGE SOBREVIVENTE NA SUCESSÃO LEGÍTIMA E TESTAMENTÁRIA, OBSERVADOS OS REGIMES DE CASAMENTO E A REGULAMENTAÇÃO DO CCB, BEM COMO, AS DECISÕES DA 3ª E 4ª TURMA DO STJ. Palavras-chaves: Direito das Sucessões. Sucessão. Casamento. 1 INTRODUÇÃO O vocábulo suceder significa ser substituto de alguém, ir ocupar o lugar de outrem. Segundo CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA, a…

procedente, transitando em julgado somente em 1999. Neste mesmo ano, a ex-companheira habilitou-se como herdeira no inventário aberto em 1998, pelos irmãos de Sandro. Alegou que, de acordo com a Lei 9.278/96, ela seria a única herdeira dos seus bens, salvo a casa objeto do testamento. Indaga-se : a) Considerando os fatos narrados, quem são os sucessores de Sandro ? Justifique, classificando-os de acordo com a extensão dos seus direitos sucessórios. b) Se a morte de Sandro tivesse…

Desde a morte do ator e diretor as herdeiras – Vanessa, Mariana e Giulia, que é menor de idade – travaram uma verdadeira disputa judicial por não quererem dividir a herança com Antônia Fontenelle, companheira de Marcos há sete anos, Antônia Fontenelle. Antônia, que não era casada no papel com Marcos Paulo, não fazia parte do testamento feito por ele já que o documento era anterior ao relacionamento com a atriz e produtora. Entretanto, em 2011, Marcos fez um documento que complementa o…

crescente quantidade de uniões fundadas sob o prisma da união estável no mundo moderno, têm que ter o conhecimento necessário sobre os direitos, inclusive os post mortem do (a) seu (a) companheiro (a), oriundos deste tipo de relacionamento para, a partir daí e com base no princípio da liberdade, escolher qual tipo de entidade familiar quer formar. 2. Desenvolvimento 3.1. Constitucionalidade ou Inconstitucionalidade “Art. 1.790. A companheira ou o companheiro participará…