Aquisição de terras por extrangeiros

AQUISIÇÃO DE TERRAS POR ESTRANGEIROS INTRODUÇÃO Regular a aquisição de terras por estrangeiros em nosso país é de suma importância, uma vez que esta prática visa garantir o interesse econômico e a segurança nacional de nosso país. A aquisição de terras é regulada pela Lei nº 5.709/71, que será analisada e estudada no decorrer deste singelo trabalho. Este trabalho terá uma metodologia de base teórica, que será obtida através da análise e pesquisas bibliográficas de artigos científicos, arquivos digitais, artigos publicados na rede mundial de computadores, extraindo e expondo os posicionamentos obtidos através do entendimento de outras pessoas acerca do mesmo tema. OBJETIVOS O presente trabalho visa abordar o tema de aquisição de terras por estrangeiros, realizando estudo acerca da doação de terras públicas a estrangeiro; aquisição por sucessão legitima; a documentação necessária para aquisição de imóvel rural por estrangeiros e, por fim, usucapião por estrangeiros pessoas físicas ou jurídicas. No Brasil, a lei 5.709/71 regula as formas de aquisição de terras por estrangeiros residentes no país. A aquisição de imóvel rural por pessoa física estrangeira não poderá exceder a 50 (cinqüenta) módulos de exploração indefinida, em área contínua ou descontínua. Já aquisição de área inferior a 3 módulos, para outro imóvel, não é necessário autorização. A propriedade não pode estar localizada em faixas de fronteira, e o estrangeiro deve…

com apoio da Egrégia Corregedoria-­ Geral da Justiça do Estado de São Paulo, no último dia 13 de maio, na cidade de Registro. Requisitos da escritura de imóvel rural e aquisição de imóveis rurais por estrangeiros Paulo Tupinambá Vampré* I – Requisitos da escritura de imóvel rural Documentos necessários: 1. Último CCIR: 2003/2004/2005 Obs.1 – é necessário constar o pagamento da taxa no correio. Obs.2 – Se o alienante não…

aquisições de: a) imóvel rural por estrangeiros residentes no País; e b) pessoa jurídica estrangeira autorizada a funcionar no Brasil. Até 1995 a aquisição de terras por estrangeiros no Brasil era controlada pelo INCRA em todo o Território Nacional. Porém em 1995 a EC Nº 06 revogou o artigo 171 da CF que permitia distinção entre pessoa jurídica de capital nacional e capital estrangeiro. Conseqüentemente o entendimento de que revogou o parágrafo 1.º do artigo 1.º da Lei…

MARQUES, Benedito Ferreira. Direito agrário brasileiro. 10 ed. São Paulo: atlas, 2012. Gercival Lopes da Silva Propriedade Territorial Rural do Brasil Benedito Ferreira Marques aborda os vários conceitos que circunda o tema terras devolutas, tema esse consagrado na literatura jurídica agrária brasileira desde a Lei das Terras datada de 1850. A esse respeito, o referido autor cita o conceito de MESSIAS JUNQUEIRA, o qual define terras devolutas como as que não estão incorporadas…

Patrimonial: Neste caso os impostos irão incidir sobre determinado patrimônio, como é o caso do IPTU (imóveis), IPVA (automóveis) e ITR (propriedades rurais). Renda: Neste caso o imposto é calculado considerando a renda de uma pessoa, física ou jurídica durante determinado período. Um bom exemplo é o Imposto de Renda. Consumo: Aqui os impostos podem ser cobrados de forma indireta, ou seja, quando uma pessoa adquire determinado produto ou serviço, ela já está pagando o imposto que está…

princípios de justiça social e ao aumento de produtividade. LARANJEIRA: Processo pelo qual modifica os direitos sobre a propriedade e a posse dos bens agrícolas, a partir da transformação fundiária e da reformulação das medidas de assistência em todo país, com vista a obter maior oferta de gêneros e a eliminar as desigualdades sociais no campo. STEFANINI: Conjunto de medidas administrativas e jurídicas levadas a efeito pelo poder público, visando à modificação…

Lançamento Importação (II) Transmissão causa mortis e doações (ITCD) Propriedade predial e territorial urbana (IPTU) Ocorre quando da entrada de produtos estrangeiros no território nacional. No entanto, se um produto estrangeiro ingressa no país com a finalidade de retornar para o exterior dentro de um prazo certo, o lançamento do tributo fica suspenso até ser dispensado no caso de serem cumpridas as condições estipuladas para o retorno do produto ao exterior dentro do prazo, ou até…

TERRAS POR ESTRANGEIROS NO BRASIL: UMA AVALIAÇÃO JURÍDICA E ECONÔMICA Fenômeno caracterizado pela alta dos preços agrícolas, a agroinflação atingiu elevados índices em 2007, o que pode comprometer a longo prazo o crescimento dos países importadores de alimentos. A “agroinflação” pode ser explicada por um conjunto de fatores surgidos ao longo da última década, como o forte crescimento econômico experimentado pelos mercados emergentes, a elevação dos preços internacionais do petróleo,…

não sendo possível que a dívida seja liquidada com outros bens, tais como móveis, veículos, sacos de cereais, etc. Havendo autorização legal, todavia, é possível o pagamento de tributo com imóveis. Nesse sentido temos o artigo 3º do Código Tributário Nacional (CTN) dispondo o assunto nos seguintes termos: Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade…

Imposto sobre a importação de produtos estrangeiros e sobre a bagagem de viajante que vier do exterior. O fato gerador deste tributo é a entrada destes produtos e bagagens no território nacional. O contribuinte do imposto é o viajante ou o importador. Imposto de Exportação (IE) – Imposto sobre a exportação, para o estrangeiro, de produtos nacionais ou nacionalizados, cujo fato gerador é a saída desses do território nacional. O contribuinte do imposto é o exportador. Imposto de Renda (IR)…