Sucessão De Imóvel Rural Pessoa Física Estrangeiro

tem decidido pela tributação sobre produtos e não somente mercadorias, entendendo que o legislador quando se referiu a mercadoria não quis de maneira alguma restringir o campo do imposto, mas utilizou a palavra de forma indevida. 4- Produtos estrangeiros? Segundo a legislação o imposto de importação: MERCADORIA NACIONAL EXPORTADA QUE RETORNA AO BRASIL ESTÁ SUJEITA AO IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO. Para fins de incidência do imposto de importação, considerar-se-á também estrangeira a mercadoria

mercadoria do |Produtos industrializados, |Definidas na TIPI aprovada | |Produtos Industrializados | | |estabelecimento industrial*|nacionais ou estrangeiros* |pelo Decreto nº 4.070/2001*| |IOF – Impostos sobre |União |Pessoas físicas ou |Operações de crédito, |Valor das operações de |Operações de crédito 1.5% | |Operações Financeiras | |jurídicas…

...............28 1) IMPOSTOS MUNICIPAIS 1.1 IPTU O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. O IPTU merece atenção a afirmação feita no art.32 do CTN, que diz que o fato gerador é o propriedade, o domínio útil ou a posse. Em algumas…

público que escolhia uma pessoa para a realização da atividade, independentemente de concurso público. O exercício era em caráter vitalício e em caso de sucessão será exercido pelo substituto mais velho. Uma vez que ocorra a vacância de um serviço, o serviço não pode ser interrompido por se tratar de um serviço público, portanto, a própria legislação prevê que o serviço será continuado, prolongado, exercido pelo substituto mais antigo, salvo se houver impossibilidade que essa pessoa…

do curso de graduação em Direito. Os Autores CAPÍTULO I - PARTE GERAL DO CÓDIGO CIVIL 1) Que matérias são reguladas pelo Código Civil (CC)? R.: Os direitos e as obrigações de ordem privada, concernentes às pessoas, aos bens e às suas relações. 2) Que é pessoa natural? R.: É o homem, a criatura humana, proveniente de mulher. 3) Quando começa a personalidade civil do homem? R.: Desde o nascimento com vida. 4) Que é nascituro? R.: É o ser já gerado, mas que ainda…

questionar o tributo diretamente no poder judiciário. Não tornar válida a exigência de caução para apresentar recurso. Súmula 21 de 2009 – STF. → Liberdade de tráfego – Pessoas / Bens: Tributos sobre a circulação de pessoas e bens, com exceção do pedágio. Isto quando não há a transferência de propriedade, relações jurídicas e físicas. → Imunidade recíproca: Os entes federativos não podem cobrar tributos uns dos outros. → Templos de qualquer culto: Não há incidência de tributos em face…

APOSTILA CONCEITOS, DEFINIÇÕES E TERMOS TÉCNICOS UTILIZADOS PELO INCRA CAPITULO I 1. Imóvel Rural Como definido no Art. 4.º da Lei n.º 4.504, de 30 de novembro de 1964 -Estatuto da Terra - "é o prédio rústico, de área contínua, qualquer que seja sua localização, que se destine à exploração extrativa, agrícola, pecuária ou agroindustrial, quer através de plano público de valorização, quer através de iniciativa privada." Este conceito foi alterado pela Lei n.º 8.629, de 25 de…

aplicando- se apenas os limites estabelecidos na Lei Orgânica do Estado. 3. (FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador) Sr. João da Silva, natural do Estado do Amazonas, sempre possuiu domicílio em seu Estado, nele vindo a falecer. Com a abertura da sucessão, constatou-se, no inventário que tramita na Justiça de seu Estado natal, que seu patrimônio era constituído de 5 casas no Estado do Amazonas, recursos financeiros em uma conta poupança no Estado do Rio de Janeiro e um apartamento no…

BEM DE FAMÍLIA 1.1 Introdução O bem de família tem origem no direito estadunidense, mais especificamente, no Estado do Texas no início do século XIX que promulgou uma lei – homestead act – em 1839. Surgiu com a finalidade proteger as propriedades rurais dos pequenos agricultores, vedando a possibilidade de penhora destas quando sua finalidade era servir de residência para o devedor. Tal legislação foi incorporada pelos demais estados americanos e por outros países, nestes incluso o…

muito mais importante como instrumento de proteção da indústria nacional do que como instrumento de arrecadação de recursos financeiros para o tesouro público. Fato gerador: O fato gerador do Imposto de Importação ocorre com a entrada de produtos estrangeiros no território nacional. Alíquota: Há duas espécies de alíquotas no imposto de importação: a específica, que é expressa por uma quantia determinada em função da unidade de quantificação dos bens importados e a ad valorem, indicada…