Publica

UM ESTUDO SOBRE: A SUCESSÃO DO COMPANHEIRO E. M. da S. Nascimento1 RESUMO: O presente estudo compreende uma análise acerca da sucessão do companheiro e as desvantagens dos direitos sucessórios aplicados a esse quando em comparado com os que se aplicam ao cônjuge, apesar de a Constituição Federal de 1988 ter elevado a união estável a condição de entidade familiar, o que induz em algumas passagens a abordar as implicações dessa disparidade de tratamentos ao princípio da dignidade da pessoa humana e ao fundamental princípio da isonomia. Dessa maneira, esperamos que, de alguma forma, contribuemos para o âmbito dos acadêmicos de Direito e dos demais estudiosos do tema. Palavras-chave: Sucessão. Companheiro. Cônjuge. Princípios. SUMÁRIO: 01. Introdução. 02. Breves Comentários Acerca da União Estável. 03. Considerações Gerais Acerca do Direito Sucessório Companheiro. 05. Considerações Finais. 04. Referências. 01. Introdução O presente trabalho tem por objeto tecer considerações acerca da sucessão do companheiro na perspectiva da Constituição Federal Brasileira e do Código Civil de 2002. O tema do trabalho em mãos foi motivado pela pretensão em analisar a disparidade de tratamento dispensados ao companheiro quando comparado ao cônjuge supérstite, ainda que a Constituição e o Código Civil tenham reconhecido a união estável também como entidade familiar, e portanto, em obediência ao princípio da igualdade bem como à dignidade humana, tanto a entidade familiar…

CARAPICUIBA 02/2013 INDICE RESUMO INTRODUÇÃO 1- HISTÓRIA DO DIREITO DE HERANÇA 2- INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL 3- FECUNDAÇÃO HOMÓLOGA, HETERÓLOGA E IN VITRO 4- PRINC.NORT. DO DIR. À HERANÇA DOS FILHOS CONCEBIDOS POS MORTEM • DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA • IGUALDADE OU ISONOMIA • A FAMÍLIA É A BASE DA SOCIEDADE • TRATAMENTO IGUALITÁRIO AOS FILHOS • IGUALDADE ENTRE OS CONJUGES E COMPANHEIROS 5- INCONSTITUCIONALIDADE…

Bacharelado em Ciências Jurídicas LAÍS CAMILA ALVES MARTINS UNIÃO ESTÁVEL DA SUCESSÃO DOS COMPANHEIROS: UMA POLÊMICA DO ARTIGO 1790 Brasília 2011 Centro de Ensino Superior de Brasília – CESB Instituto de Educação Superior de Brasília – IESB Bacharelado em Ciências Jurídicas UNIÃO ESTÁVEL DA SUCESSÃO DOS COMPANHEIROS: UMA POLÊMICA DO ARTIGO 1790 …

Constitucionalidade e Inconstitucionalidade da Sucessão da União Estável. Volume único Universidade Presbiteriana Mackenzie Faculdade de Direito São Paulo, SP. 2012 1 Susana do Carmo Carvalho Ferreira – TIA 40841898 Constitucionalidade e Inconstitucionalidade da Sucessão da União Estável. Trabalho de Graduação da disciplina Direito Civil VIII, apresentado como parte das atividades para a obtenção do título de Bacharel em Direito, sob a orientação da profa. MSc. Isa…

sexos, união duradoura (não tem prazo mínimo) e o objetivo de constituir família. O artigo 1790 do CC, o qual trata da sucessão do companheiro e prevê que: “a companheira ou o companheiro participará da sucessão do outro, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável, nas condições seguintes: I- se concorrer com filhos comuns terá direito a uma quota equivalente á que por lei for atribuída ao filho; II- se concorrer com descendentes só do autor da herança,…

são elementos caracterizadores da união estável: continuidade, união pública, diversidade de sexos, união duradoura e o objetivo de constituir família. No entanto, este conceito foi ampliado pelo STF através do enfrentamento do reconhecimento da união estável entre casais homoafetivos ocorrida de 05 de Maio de 2011, ensejando a ampliação de seus efeitos para outros formas de vínculos familiares impensáveis até bem pouco tempo atrás. O artigo 1790 do CC, trata da sucessão do…

1 FACULDADE PARAÍSO DO CEARÁ - FAP Curso de Direito Disciplina de Projeto de Pesquisa I Prof. Esp. Shakespeare Teixeira Andrade Jeysllany Pereira da Silva A SUCESSÃO DO COMPANHEIRO SOBREVIVENTE À LUZ DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA Juazeiro do Norte-CE 2012 2 Jeysllany Pereira da Silva A SUCESSÃO DO COMPANHEIRO SOBREVIVENTE À LUZ DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA Projeto apresentado à Coordenação do Curso de Direito da Faculdade Paraíso do Ceará - FAP, como requisito à…

Resumo: A presente pesquisa versa sobre a argumentação jurídica e os conflitos jurídicos na sucessão das relações homoafetivas. Sabe-se que o exercício do Direito implica necessariamente na capacidade de argumentação a fim de confrontar os fatos e o Direito. Neste sentido, uma vez que todo ser humano possui a liberdade quanto à sua sexualidade, desrespeitar tal direito é afastar o que a Constituição Federal traz em seu inciso IV do art 3°. Lamentavelmente as relações homoafetivas ainda…

ANÁLISE DA UNIÃO HOMOAFETIVA NO DIREITO SUCESSÓRIO A problemática do destino hereditário do patrimônio constituído por um casal de pessoas do mesmo sexo, que no Brasil é uma realidade social que precisa de normatização legal, não podendo o Poder Judiciário, na ausência de legislação, se omitir quanto a matéria, a ausência de legislação não pode significar a inexistência do direito, pois diante de uma lacuna na lei, o Juiz não pode se omitir de julgar, o artigo 4º da Lei de Introdução às…

BAURU S USCITANTE: 9 a C ÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE J USTIÇA DE SÃO PAULO I NTERESSADO: MARIA ZULEIDE FAINER I NTERESSADO: TIAGO FERREIRA DOS SANTOS U nião estável. Direito sucessório. Sucessão da c ompanheira. Inconstitucionalidade do a rt. 1.790 do CC/02. Disparidade de tratamento entre união e stável e casamento e ou das distintas entidades f amiliares. Inocorrência de violação a preceitos e p rincípios constitucionais. Incidente desprovido. V istos. C…