Sucessão Companheira

situação econômico-financeira. É admissível a concorrência à pensão por morte entre esposa e companheira, bem como o rateio/desdobramento do benefício entre ambas. Comprovado por início de prova material e testemunhal que o falecido mantinha dupla união estável em vida, a pensão será rateada entre as companheiras concorrentes. A ausência de separação de direito não influencia no direito à pensão pela companheira que, separada de fato de seu ex-marido, passa a conviver maritalmente com…

É POSSIVEL QUE PARTICIPEM DA MESMA SUCESSÃO COMO HERDEIROS O CÔNJUGE E A COMPANHEIRA A possibilidade jurídica de participarem da mesma sucessão o cônjuge e a companheira encontra-se respaldada nos arts:1.830 e 1.723,§ 1,combinado com o artigo 1.790 do CC. Dispõe o artigo 1.830 que: “Somente é reconhecido direito sucessório ao cônjuge sobrevivente se, ao tempo da morte do outro, não estavam separados judicialmente, nem separados de fato há mais de dois anos, salvo prova, neste…

a título de liquidação de uma sociedade de fato, consoante previa a Súmula 380 do Supremo Tribunal Federal, mas nada estabelecia acerca da sucessão hereditária entre os conviventes. A partir da vigência da Lei 8.971/94, estabeleceu-se o direito a alimentos, sucessão e meação aos companheiros. Contudo, a lei limitou a abrangência da lei apenas à companheira (ou companheiro) comprovada de homem (ou de mulher) solteiro, separado judicialmente, divorciado ou viúvo, que com ele viva há mais de cinco

DA UNIÃO ESTÁVEL E SUA EVOLUÇÃO LEGISLATIVA. A Lei 8.971/94, que regula o direito dos companheiros a alimentos e à sucessão, foi que primeiro regulou, embora parcialmente, os direitos dos companheiros ou conviventes, definindo companheiro, no art. 2º, como o resultante da união estável com mulher solteira, separada judicialmente, divorciada ou viúva, e companheira a resultante da mesma união com homem solteiro, separado judicialmente, divorciado ou viúvo, entendendo por união estável…

CC). DA UNIÃO ESTÁVEL E SUA EVOLUÇÃO LEGISLATIVA. A Lei 8.971/94, que regula o direito dos companheiros a alimentos e à sucessão, foi que primeiro regulou, embora parcialmente, os direitos dos companheiros ou conviventes, definindo companheiro, no art. 2º, como o resultante da união estável com mulher solteira, separada judicialmente, divorciada ou viúva, e companheira a resultante da mesma união com homem solteiro, separado judicialmente, divorciado ou viúvo, entendendo por união…

aplicado Evandro de Oliveira Leite. Aula 01 23/02/2015 Pressupostos da Sucessão: 1º Morte 2º Herdeiro 3º Patrimônio As dívidas do falecido serão pagas com seu patrimônio líquido. Diferença entre sucessão e herança Sucessão: é a transmissão pelo fato morte Herança: Totalidade do monte. Sucessão da morte, substitui o domínio dos bens do falecido para os herdeiros. Primeiro fato relevante para que aconteça a sucessão é aquela que se dá por morte. Enquanto não houver a causa…

casamento. Seria uma norma proibitiva da imposição de qualquer dificuldade, mas não necessariamente uma hierarquia entre as duas formas de constituição de família. Veja algumas diferenciações legais na sucessão: Sucessão do cônjuge Art. 1829 do CC Sucessão do companheiro Art. 1790 do CC Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou…

De: Ludmilla Oliveira Para: Sra. Mãe Trata-se o presente, de uma casa adquirida por casal, em 1974, enquanto em união estável, que fora registrada pelo marido, em nome de seus 03 (três) filhos biológicos com sua companheira, excluindo os outros 03 (três) filhos da companheira, registrados pelo marido, como se pai fosse, ainda quando menores. Ocorre que somente no presente ano, os filhos excluídos da doação da casa, tomaram ciência do registro realizado somente em nome dos irmãos. Estando o

casamento, os efeitos pessoais do companheiro foram equiparados ao cônjuge de os efeitos patrimoniais desde as súmulas ao Código Civil. Passada a parte introdutória busca-se esclarecer como se dá a sucessão do companheiro, elucidando acerca das noções gerais de sucessão, como é feita a abertura da sucessão, aceitação, renúncia e cessão da herança e a peculiaridades contidas na ordem da vocação hereditária. Destarte, chega-se ao terceiro capítulo, onde serão exibidas as formas de…

matéria que aqui estamos estudando”. Isso porque a sucessão do companheiro é trabalhada num único dispositivo, que se localiza junto ás disposições gerais da sucessão, sendo que, evidentemente, deveria estar alocada no titulo II (Sucessão Legitima) em seu capitulo I, qual seja aquele que trata da ordem de vocação hereditária. Ora, essa péssima localização, na visão de boa parte da doutrina, reflete a má vontade com que se tratou da sucessão do companheiro”. Sito ainda com a…