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ÁREA TRABALHISTA
Universidade Castelo Branco.
Centro de Ciências Sociais Aplicadas.
Curso de Direito
Trabalho de Pesquisa Acadêmica

Nome: ______________________________________________.
Matrícula: ______________________.
Data limite para entrega do trabalho: 18/04/2013.

ATRIBUIÇÃO ATÉ 30 HORAS

À LUZ DA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS DISCORRA SOBRE: 4 - Aspectos patrimoniais e sucessórios na união estável;

UNIÃO ESTÁVEL E CASAMENTO

Com efeito, a união estável constitui-se a partir de uma situação de fato, ao passo que o casamento é ato solene, válido após a celebração legalmente prevista. A união estável se prova pelos meios ordinários postos à disposição – havendo quem entenda que tal comprovação requeira ação própria e sentença -, enquanto o matrimônio, com a simples certidão do registro civil. Enquanto o casamento é negócio jurídico, a união estável é uma relação de fato onde as pessoas optam por relacionamento alheio à tradição, sendo, para a Constituição da República e o Direito de Família, espécie do gênero entidade familiar.
Para Sílvio de Salvo Venosa, “a união estável passará a existir desde quando houver a formação de uma família, e é por isso que o legislador desejou proteger as uniões que se apresentam com os elementos norteadores do casamento”. Nessa concepção, como célula familiar, tanto união estável como casamento se equivalem, embora se constituindo aquela sem forma exigida por lei e sem formalidades.
Não se confundindo, no plano da existência, união estável com o matrimônio, teve o legislador constitucional o cuidado de afirmar que a lei deve facilitar a conversão daquela em casamento, de modo que, se a lei deve viabilizar os meios a que isto se dê, conclui-se que os institutos possuem naturezas diversas, mesmo sabendo-se que os deveres e direitos pessoais e patrimoniais gerados pela união estável são os mesmos gerados pelo casamento (arts. 1.724 e 1.725 do CC).

DA UNIÃO ESTÁVEL E SUA