Direito do Consumidor aulas

intransigir. c. Natureza principiológica que vão nortear as normas consumistas, norma supra legal, abaixo cf, mais que norma ordinária. Normas de ordem publica, normas cogentes, não da a parte transigir sobre sua aplicação. Integração do CDC ao ordenamento jurídico. Teoria do dialogo das fontes, Erick Jaime, Alemanha. Direito transindividual (indivíduos), direto idoso, dialogo complementar, possível invocar direito consumidor em juízo fazer uso normas que conversam entre si, leis que trazem mecanismos difusos coletivos complementam-se, dialogo das fontes, não se limita normas, código consumidor estabelece comunicação com outros códigos, uma não revoga a outra, conversam entre si, nada impede que busque norma do do cdc no código civil, Art 7º.cdc, modelo aberto de integração entre o cdc e o cc. Irradiação das garantias fundamentais as relações privadas. Princípios., tentar criar isonomia, não formal, mesmo plano de igualdade, a norma deve proteger o mais fraco, isso não significado que o consumidor sempre tem razão. a. Protecionismo, art 1º. Cdc. As partes não podem transigir sobre o cdc. Intervenção do mp, pode ser autor quando repercussão ser grande abrangência. Normas protetivas. b. Vulnerabilidade do consumidor, art 4º., I, cdc. Vai caracterizar elemento como consumidor, caracteriza por técnica, econômica, jurídica, Desigualdade técnica, jurídica ou econômica. Presunção relativa, tem que ser constatada caso a caso, se é ou não relação de consumo. Todo…

representante ou procurador a quem caiba administrar-lhe os bens, o juiz, a requerimento de qualquer interessado ou do Ministério Público, declarará a ausência, e nomear-lhe-á curador. 13. Fases da ausência: a) curadoria dos bens do ausente; b) sucessão provisória; c) sucessão definitiva. 14. Sucessão provisória: partilha provisória dos bens do ausente. Legitimados: a) cônjuge não separado judicialmente; b) herdeiros presumidos, legítimos ou testamentários; c) os que tiverem…

mesma forma que a escritura pública é o instrumento legal para a transferência de bens imóveis entre vivos, é pelo formal de partilha, originado do processo de inventário, que os herdeiros recebem e transferem para o seu nome os bens e direitos a que possam ter direito em face da sucessão. O Direito das Sucessões abriga as normas jurídicas que tem o objetivo de processar a transmissão de direitos, encargos e bens, numa relação advinda dos graus de parentesco do falecido ou de sua…

que poderá ser obrigado a responder pelos danos causados à sociedade com seus bens pessoais. Os administradores das sociedades limitadas, como os das sociedades anônimas, não são civilmente responsáveis perante o Código de Defesa do Consumidor, especificamente. O art. 75 do CDC, entretanto, estabelece a responsabilidade criminal do administrador que aprovar o fornecimento ou oferta de produtos ou serviços nas condições proibidas pelo CDC. 1. ADMINISTRADOR COMO PREPOSTO…

Defesa do Consumidor (CDC) foi sem dúvida um marco na legislação brasileira no sentido de legitimação de direitos aos consumidores, como a proteção à vida, saúde e segurança; liberdade de escolha; proteção contra publicidade enganosa e abusiva; proteção contratual; dentre tantos outros. O objetivo deste artigo é determinar em que casos ocorre a configuração de relação de consumo sob o ponto de vista do CDC, pois somente preenchendo tais requisitos é que a utilização do Código é…

contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos. O Golpe da Lista Telefônica No departamento de atendimento da empresa ALFA, Ana recebe uma ligação de Cyntia, operadora de telemarketing da empresa TOP LISTA, informando que precisava de algumas informações para atualizar o cadastro da empresa ALFA na lista telefônica, e que a mesma teria um anuncio gratuito, e que para comprovar que alterações do cadastro foram feitas…

Indisponibilidade do corpo; Transplantes e experiências científicas; Tortura, homicídio, lesões corporais e violência sexual; • Conseqüências penais; • Conseqüências cíveis, de ordem patrimonial e moral. Direito à Liberdade • Faculdade de fazer ou deixar de fazer aquilo que à ordem jurídica se coadune. • Liberdade de pensamento e expressão; • Liberdade religiosa; • Liberdade política, entre outras. Direito à Intimidade • Resguardo da privacidade, em seus múltiplos aspectos (pessoal,…

herança ou legado, em favor de ambos os cônjuges; as benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge; os frutos dos bens comuns, ou dos particulares de cada cônjuge, percebidos na constância do casamento, ou pendentes ao tempo de cessar a comunhão. Correto Notas relativas a este envio: 1/1. Question3 Notas: 1 Dá-se a sucessão legítima na transmissão da herança aos herdeiros indicados na lei, segundo a ordem de vocação hereditária prevista no artigo 1.829, a saber: 1º) descendentes; 2º)…

nascimento. Para as “pessoas naturais”, como eram chamadas, exercerem alguma atividade econômica a opção é atuarem como autônomos, sócios de alguma empresa ou sociedade simples. Já a Pessoa Jurídica refere-se não somente a um único indivíduo, mas a toda empresa ou entidade com responsabilidade perante a lei, que inclui desde universidades, organizações nacionais e internacionais, associações, e até partidos políticos. A figura da pessoa jurídica surgiu diante da gradativa formação de…

NO PÓLO PASSIVO DE EMPRESA SUCESSORA - O conjunto probatório produzido nos autos faz presumir-se a confusão patrimonial e a sucessão das empresas MÃO DE OBRA TERCEIRIZAÇÃO S/C LTDA. e NOVO HORIZONTE RECURSOS HUMANOS, além do que as mesmas apresentam identidade de endereço, ramo de atividade e sócia em comum. - UTILIZAÇÃO DE PARTE DO MONTANTE MENSALMENTE AUFERIDO EM VIRTUDE DE CONTRATO ESTABELECIDO ENTRE A EMPRESA NOVO HORIZONTE RECURSOS HUMANOS E A EMPRESA METALAC INDUSTRIAL LTDA. PARA…