Elementos de conexão na sucessão causa mortis

[pic] UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ – UESPI CAMPUS PROFESSOR ALEXANDRE ALVES DE OLIVEIRA DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO ELEMENTOS DE CONEXÃO – SUCESSÃO CAUSA MORTIS EDMILSON JÚNIOR Trabalho da disciplina Direito Internacional Privado, Professora Jeane, da turma do bloco IX, turno tarde, do curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas. PARNAÍBA – PI 2012 INTRODUÇÃO Este trabalho tem por objeto o estudo dos quatro elementos de conexão que se apresentam na sucessão causa mortis para solucionar os conflitos de leis no espaço, quais sejam: situação dos bens, nacionalidade, domicílio e lugar de falecimento do de cujus, interligando-os ao Direito Internacional Privado. Conexão é um ponto de encontro entre os conceitos jurídicos. São esses elementos que tornarão claro qual o direito a ser aplicado. Os elementos de conexão que trataremos a seguir, tornarão claro que direito aplicar no caso de sucessões em que houver conflito de espaço. São eles: situação dos bens, nacionalidade, domicílio e lugar de falecimento do de cujus. I - SITUAÇÃO DOS BENS É a circunstância de conexão escolhida quando a sucessão tratar de bens imóveis. É reconhecida em todos os ordenamentos jurídicos. Esse elemento de conexão independe de qual seja a nacionalidade ou o domicílio dos demandantes. O elemento de conexão…

Solicitadoria Turma: 2N1 - Noite Com o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU) aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro, parece evidente que o legislador pretendeu renovar substancialmente todo o regime do arrendamento urbano, designadamente no que toca à sucessão por morte do arrendatário e à constituição do direito a novo arrendamento. 7392/2007.9TBOER.L1-8 ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO ARRENDATÁRIO SUCESSÃO MORTIS CAUSA DIREITO A NOVO ARRENDAMENTO APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO…

Transmissões Causa Mortis e Doações de Quaisquer Bens ou Direitos Origem Histó rica ! Em nosso país, de acordo com Fernandes (2002), o tributo cobrado sobre a transmissão de propriedade foi introduzido no Brasil através do Alvará Régio de 17 de junho de 1809 que criou a décima de heranças e legado, a sisa dos bens de raiz e a meia sisa dos escravos. Afirma Fernandes (2002) que com a primeira Constituição republicana, em 1891 coube aos Estados a cobrança do imposto sobre a propriedade,…

Imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD): aspectos polêmicos, especialmente do ponto de vista prático. Frederico Liserre Barruffini Sumário: 1. Introdução. 2. Competência e aspecto material da hipótese de incidência. 3. Base de cálculo. 3.1. Generalidades, atualização e termo a quo. 3.2. Valor do bem transmitido: data do óbito ou da avaliação? 3.3. Repetição da avaliação para arbitramento da base de cálculo. 3.4. Abatimento de dívidas.…

sc.gov.br/servicos-orientacoes/diat/ipva Imposto sobre transmissão “causa mortis” e doação e quaisquer bens ou direitos (ITCMD): é o imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de bens ou direitos. Ele incide sobre a transmissão de direitos, dos bens móveis e imóveis. O beneficiário do bem ou do direito transmitido será o contribuinte deste imposto. As alíquotas, fixadas por cada Estado, devem obedecer ao limite máximo de 8%. Além disso, é um imposto brasileiro de…

Introdução: O Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD é imposto de competência estadual, Mas não é só em razão da morte de alguém que o ITCMD pode incidir. No tocante aos atos inter vivos (entre vivos), esse imposto também pode incidir nas doações de bens ou direitos. ITCMD O imposto de transmissão causa mortis e doação (ITCMD no estado de São Paulo, em alguns estados a sua sigla pode-se alterar de acordo com a legislação local), é…

GERADOR * Transmissão“Causa Mortis” ou doação de bens ou direitos, de uma pessoa para outra. * Causa Mortis – trnasmissão em virtude da morte de uma pessoa. * Doação – é o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantages para o de outra. * A transmissão é a passagem jurídica da propriedade de quaisquer bens móveis e imóveis ou de direitos de uma pessoa para outra. * CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL * Art. 35. O…

Regras Gerais para o ITCD O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCD encontra-se previsto no caput do inciso I e no § 1º do art. 155 da Constituição Federal de 1988, com alíquota máxima (8%) fixada pela Resolução nº 09/1992 do Senado Federal. Por determinação constitucional, a hipótese de incidência há de ser buscada no universo da transmissão patrimonial por causa de morte (sucessão causa mortis) ou da transmissão patrimonial por causa de doação (um dos tipos da…

IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS Legislação e Histórico O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD, é um tributo de competência dos Estados e do Distrito Federal, cujo fato gerador é a transmissão causa mortis de imóveis e a doação de quaisquer bens ou direitos, conforme Constituição Federal - artigo 155, I e § 1º; CTN: artigos 35 a 42. O imposto incide sobre o valor venal (de venda) da transmissão de qualquer bem ou…

do ITCMD (imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos) 6. APLICAÇÃO DAS CATEGORIZAÇÕES PROPOSTAS AO ITCMD 6.1. Questão Eminentemente Constitucional A Constituição, no artigo 155, inciso I, outorga competência aos Estados e ao Distrito Federal para instituir impostos sobre “transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos”. E fornecerá, mesmo de forma implícita, os critérios identificadores da regra matriz de incidência do…