Direito financeiro

FICHAMENTO DE DIREITO TRIBUTÁRIO

Do texto do Professor Cláudio A. B. Trevizan – A regra matriz constitucional do ITCMD (imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos)

6. APLICAÇÃO DAS CATEGORIZAÇÕES PROPOSTAS AO ITCMD
6.1. Questão Eminentemente Constitucional A Constituição, no artigo 155, inciso I, outorga competência aos Estados e ao Distrito Federal para instituir impostos sobre “transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos”. E fornecerá, mesmo de forma implícita, os critérios identificadores da regra matriz de incidência do ITCMD. O legislador estadual e distrital, ao exercitar sua competência para instituir o imposto em questão, deve observar o desenho estrutural da hipótese normativa e da respectiva obrigação tributária, tal como estabelecido pelo constituinte.

6.2. Visão da regra matriz de incidência do ITCMD na sua integridade constitutiva A sigla ITMCD alberga dois impostos diferentes, a saber: a) o imposto sobre heranças e legados (transmissão causa mortis); b) o imposto sobre doações (transmissão graciosa, por ato intervivos). São diferentes, porque estes tributos têm distintas hipóteses e bases de cálculo, o que implica estruturar duas regras matrizes de incidência.

6.3. A regra matriz do imposto sobre heranças e legados (ITCMD – CAUSA MORTIS) A primeira regra matriz de incidência do ITCMD corresponde ao imposto sobre heranças e legados, nos seguintes termos:
a) Hipótese de incidência: se alguém receber quaisquer bens ou direitos, em decorrência de sucessão [...] reputando-se ocorrido o evento na data da abertura da sucessão.
b) Consequência: esse alguém está obrigado a pagar determinado percentual sobre o valor da herança ou do legado à Fazenda Pública do Estado em que estiver situado o bem, ou ao Distrito Federal ou ao Estado onde se processar o inventário ou arrolamento [...] Separando os critérios, teríamos, na hipótese: o critério material; espacial e o