Sucessão Causa Mortis

TRIBUTÁRIA PROF. GUSTAVO PEREIRA LANIS 1. IMPOSTOS ESTADUAIS 1.1 Imposto sobre transmissão Causa Mortis e doação de quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD Imposto sobre transmissão Causa Mortis e doação de quaisquer Bens ou Direitos sua função é fiscal, funcionando como importante fonte de recursos para os Estados da Federação e para o Distrito Federal. O fato gerador é a transmissão causa mortis ou a doação. O seu contribuinte na herança, o herdeiro ou legatário e na doação,…

SEMINÁRIO I REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA E IMPOSTOS SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS E DIREITOS: CAUSA MORTIS, DOAÇÕES E INTER VIVOS Leitura obrigatória: CARVALHO, Paulo de Barros. Direito tributário, linguagem e método. 5ª ed. São Paulo: Noeses, 2013 – Segunda Parte, Capítulo 3, itens 3.1 (Regra-matriz de incidência) e 3.2 (Para uma síntese da regra-matriz de incidência). BRAGHETTA, Daniela de Andrade. ITBI e ITCMD – estudo das regras-matrizes de incidência. In:…

Clarice Lispector RESUMO A presente monografia tem como objeto de estudo a sucessão legitima e a sua aplicabilidade, ou seja, o seu procedimento de acordo com a Lei 11.441 de 04 de janeiro de 2007. O objetivo deste trabalho foi o de pesquisar, analisar e conhecer sobre o inventário e partilha de acordo com a lei acima mencionada. A monografia contém de três capítulos: No primeiro capitulo relatarei sobre a sucessão em geral, seus conceitos, aceitação da herança bem como a sua…

III, 5º XXIII-XXX CF 88 Sentido AMPLO: Sucessão é a substituição da pessoa física ou da pessoa jurídica por outra, que assume todos os direitos e obrigações do substituído ou sucedido, pelos modos aquisitivos existentes. Dentre as espécies de substituição (uma das mais que se opera mediante a transmissão gratuita ou onerosa de direitos e obrigações por ato ou negócio inter vivos), a que interessa para o direito das sucessões é a sucessão hereditária. Sucessão Hereditária: É a…

DE BENS IMÓVEIS (ITBI) Nos termos do art. 35 do CTN, o imposto sobre transmissão inter vivose causa mortis de bens imóveis era de competência do Estado. Depois da CF/88, houve uma repartição das competências: aos municípios foi atribuído o imposto de transmissão inter vivos e oneroso de bens imóveis (ITBI) (art. 156, II, da CF), enquanto que os Estados ficaram com o imposto de transmissão causa mortis e doação, de bens móveis e imóveis (art. 155, II, da CF). Assim, na transmissão de…

em Contabilidade -2º modulo - Manhã | ITCD/MG 1. Significado da sigla? Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD 2. Competência para cobrar?A competência é cumulativa? Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993) I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993) …

A sucessão pode operar-se a título gratuito (doação), a título oneroso (compra e venda), por ato inter vivos (cessão) e por ato mortis causa (herança). A sucessão pode ser legítima ou testamentária. II – DA SUCESSÃO EM GERAL (ARTS. 1.784 a 1.828) A sucessão causa mortis se abre com a morte do autor, mesmo momento em que é transmitida a posse e a propriedade dos bens, uma vez que é inconcebível a ocorrência de direito subjetivo sem titular. Conforme o art. 1.787, “regula a sucessão e a

Imposto sobre Transmissão e “Causa Mortis” e Doação Quaisquer Bens e Direitos. Introdução Nos termos do art. 35 do CTN, o imposto sobre transmissão inter vivose causa mortis de bens imóveis era de competência do Estado. Depois da CF/88, houve uma repartição das competências: aos municípios foi atribuído o imposto de transmissão inter vivos e oneroso de bens imóveis (ITBI) (art. 156, II, da CF), enquanto que os Estados ficaram com o imposto de transmissão causa mortis e doação, de bens…

Transmissão "Causa Mortis" e Doação de quaisquer Bens ou Direitos " ITD, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO ÚNICO DA INSTITUIÇÃO DO ITD Art. 1º - Fica instituído o Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de quaisquer Bens ou Direitos - ITD. CAPÍTULO I DA INCIDÊNCIA Art. 2º - O Imposto sobre Transmissão "Causa…

Direitos da Personalidade na Sucessão Antes de adentrarmos ao enfoque principal no que tange o direito da personalidade na Sucessão, faz-se mister, por pertinente, salientar quanto ao Direito da Personalidade em si, e o que o mesmo comporta. Nesta esteira de entendimento, os direitos da personalidade correspondem às pessoas humana em cada sistema básico de sua situação e atividades sociais, trata-se de direitos inerentes à própria pessoa e sua dignidade, como um atributo essencial à…