Sucedaneo Recursal

AÇÃO RESCISÓRIA: Natureza jurídica: Tem natureza jurídica de ação, sendo espécie de sucedâneo recursal externo. É uma ação autônoma de impugnação. É remédio processual cabível somente após o trânsito em julgado (não é necessário que a parte esgote todos os recursos cabíveis para só então ser cabível a ação rescisória, basta que no caso concreto o recurso cabível não tenha sido devidamente interposto) + pressupõe que a decisão a ser por ela impugnada seja de mérito. Como busca…

MENEZES - Julgamento: 30/03/2011 - QUINTA CAMARA CIVEL MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENDE O IMPETRANTE A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO INTERPOSTA NOS AUTOS DA AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. O MANDAMUS NÃO PODE SER UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL, VISTO QUE O REQUERENTE DEVERIA TER MANEJADO RECURSO DE AGRAVO EM FACE DA DECISÃO QUE RECEBEU SEU APELO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO…

25-11-2009, Plenário, DJE de 11-12-2009). 2. Natureza Jurídica. Base Legal. “A reclamação, qualquer que seja a qualificação que se lhe dê – ação (Pontes de Miranda, “Comentários ao Código de Processo Civil, tomo v/384, Forense), recurso ou sucedâneo recursal (Moacyr Amaral Santos, RTJ 56/546-548; Alcides de Mendonça Lima, O Poder Judiciário e a Nova Constituição, p. 80, 1989, Aide), remédio incomum. (Orosimbo Nonato, apud Cordeiro de Mello, O Processo no Supremo Tribunal Federal,…

severidade, tendo por objetivo o atendimento à compensação e de desestímulo à reincidência, provavelmente esse arbitramento não fugirá da chamada justa indenização, que a melhor doutrina sustenta que a ressarcibilidade do dano moral deve propiciar meios sucedâneos ou derivativos que visam amenizar o sofrimento da vítima. DANO MORAL é, segundo Savatier, “qualquer sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária”. Em casos dessa natureza, feridos são os interesses puramente…

134 CPP, de mais a mais deve ficar evidenciada a existência de dano causado pelo crime, a demandar reparação. Da decisão que decreta ou denega o arresto não cabe recurso especifico, razão pela qual se admite mandado de segurança como sucedâneo recursal. 7 CONSIDERAÇÕES FINAIS Conclui-se, assim, que diante dos princípios constitucionais do acesso à ordem jurídica justa, da efetividade e da celeridade processual as providências cautelares são imprescindíveis à…

de mérito. 9.3 Requisitos de admissibilidade. 9.4 Princípios. 9.5 Efeitos. 9.6 Recursos em espécie: apelação, agravo, embargos infringentes, embargos de declaração; recursos ordinário, especial, extraordinário, de embargos de divergência. 10 Sucedâneos recursais: remessa necessária; suspensão de segurança; reclamação constitucional, correição parcial. 11 Sentença e coisa julgada; ação rescisória, querela nulitates; relativização. 12 Processo de execução. 12.1 Procedimentos. 12.2 Tutela…

de Moraes que “não se permitirá a utilização de ação civil pública como sucedâneo de ação direta de inconstitucionalidade a fim de exercer controle concentrado de constitucionalidade de lei ou ato normativo”. Portanto é bom deixar claro que, o que se veda são os efeitos erga omnes nas declarações de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo via ação civil pública, pois desta forma tal ação se configuraria como sucedâneo da ação direta de inconstitucionalidade (ADI), de forma a…

voluntariedade, só é recurso se houver provocação da parte ou de um terceiro. Idôneo  um meio próprio para se atacar uma decisão é o recurso (embora não seja o meio exclusivo, a par dos recursos, temos as chamadas ações autônomas de impugnação ou sucedâneo recursal, que são meio que fazem as vezes de um recurso, por ex.: as vezes é possível atacar uma decisão judicial através de mandado de segurança que não é um recurso, é uma ação constitucional / habeas corpus, etc.). As ações…

judiciária superior, em face de atos que tumultuam o processo praticados por autoridades jurisdicional inferior. Frederico Marques entende que correição parcial não passa de um recurso supletivo, ou sucedâneo de recurso: em não havendo recurso previsto nas leis de processo, lança-se mão desse procedimento recursal camuflado de providência disciplinar”. Assim também dispõe o artigo 709, II da CLT: “Compete ao Corregedor, eleito dentre os Ministros togados do Tribunal Superior do…

a medida precautória da mais eloqüente positividade ou eficiência, uma vez manifesto o comparecimento do réu aos atos da instrução e a sua sujeição a eventual sanção penal se asseguram muitíssimo melhor estando ele preso do que utilizados outros sucedâneos ou providências de segurança Mas não deixa de ser medida que acarreta prejuízos materiais e morais a um homem não definitivamente condenando ( p.691)”. Para Mirabete (2006, p.408) Liberdade Provisória é o instituto “substitui a…