Sucedaneo Recursal

ETAPA 3: RECURSOS: REVISÃO CRIMINAL – “HABEAS CORPUS”. 1.INTRODUÇÃO Muito se tem manejado a revisão criminal como mero sucedâneo recursal, geralmente associada a pura e simples revisão de prova. Contudo, não é o que diz o texto legal e nem é o entendimento que os Tribunais lhe têm reservado. As hipóteses de utilização da revisão criminal são taxativas e interpretadas estreitamente, ao que se observa, numa rápida olhada por qualquer repertório de decisões judiciais, a grande quantidade…

não de outro sucedâneo, porquanto os efeitos colaterais da medicação convencional oferecida pelo SUS podem lhe ser nefastos, o que pode causar agravamento do quadro clínico, tendo em vista que o princípio ativo do remédio em testilha causa efeitos colaterais menores e a quimioterapia injetável disponível na rede pública de saúde não apresenta o mesmo resultado no tratamento adequado ao paciente. Destarte, a necessidade está ligada não ao fato de que existe outro remédio…

contra-razões de fls. 67/75 ofertadas pela reclamada. É que o advogado da parte recorrida devolveu os autos à Secretaria da Vara no dia 17/11/2008 (fl. 66), após decorrido o prazo legal para devolução (CPC, art. 195) que seria a data do término do prazo recursal (em 06/11/2008). Dispõe o art. 195 do CPC, de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho, por força do art. 769 da CLT: 'O advogado deve restituir os autos no prazo legal. Não o fazendo, mandará o juiz, de ofício, riscar…

declaratórios não têm natureza recursal, argumentam que não há necessidade, para a oposição dos embargos, da existência de prejuízo ou gravame; bastando que a decisão embargada contenha qualquer ponto que enseje declaração ou complementação; além do que não se estabelece o contraditório, uma vez que não é ouvida a parte contrária, processando-se tal procedimento sem a participação da parte que não embargou, tendo, por fim, a ausência de um dos pressupostos recursais, que é a realização…

impetração, temos: a) ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, vedado pelo inciso I do artigo 5º da Lei nº 12,016/09; b) decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo, pois compete à parte valer-se do sistema recursal vigente para a tutela de seu direito, e não da impetração de mandado de segurança; c) decisão judicial transitada em julgado, visto que o recurso cabível neste caso seria a ação rescisória; d) lei ou ato normativo em tese, pois o…

de melancolia. Para que se amenize esse estado de melancolia, de desânimo, há de se proporcionar os meios adequados para a recuperação da vítima. Quais são esses meios? Passeios, divertimentos, ocupações, cursos, a que CUNHA GONÇALVES chamou de “sucedâneos”, que devem ser pagos pelo ofensor ao ofendido. Na avaliação do dano moral, o juiz deve medir o grau de seqüela produzido, que diverge de pessoa a pessoa. A humilhação, a vergonha, as situações vexatórias, devem somar-se nas conclusões…

Processo nos tribunais. Coisa julgada inconstitucional 5. Recursos: natureza, conceito, inserção entre os mecanismos de impugnação das decisões judiciais, classificação, efeitos, pressupostos, admissibilidade e mérito recursais, princípios, regras gerais; sucedâneos recursais; remessa obrigatória. Recursos em espécie (apelação, agravo, embargos infringentes, embargos de declaração, recurso ordinário constitucional, recurso extraordinário, recurso especial, embargos de divergência): natureza e

seu mérito apreciado e não mais é passível de discussão recursal). 4. Os § únicos dos art. 741 e 475 – L, ambos do CPC, prevêem a possibilidade de desconstituição, por meio de embargos à execução, de título fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo STF ou em aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com a Constituição Federal. Pergunta-se: (i) o dispositivo em questão perfaz sucedâneo processual da ação rescisória prevista no…

TEORIA GERAL DO PROCESSO E PROCESSO DE CONHECIMENTO Prof. André Mota Como o próprio nome sugere, o instrumento em questão tem natureza jurídica de ação desconstitutiva (ou constitutivonegativa). Pode ser visualizada como espécie de sucedâneo recursal, ou seja, meio de impugnação de decisão judicial que se desenvolve em processo distinto daquele ao qual a decisao fora emitida. C) Objeto da rescisão Tema: AÇÃO RESCISÓRIA Com o objetivo de conferir segurança às…

Federal: “Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição”. De todo modo, pensamos que, a despeito do novo dispositivo legal, continuará a prevalecer o entendimento de que o mandado de segurança não é, efetivamente, sucedâneo de recurso, e que deverá ser inadmitida a ação constitucional contra ato judicial de que caiba recurso ou outro meio de impugnação. Acertou o legislador ao suprimir a restrição contida no art. 5º, inciso III, da Lei 1.533/51, que…