Modelo Petição

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL – R.J.

Eu, Lucas Eduardo de Lima Ferreira Reis Catarino, brasileiro, solteiro, estudante, portador da carteira de identidade nº. 26.915.282-3 , IFP/RJ, inscrito no C.P.F. n.º 144.386.527-31 , domiciliado rua da gazela, nº 234, bloco 33 apt. 101, Realengo - Rio de Janeiro, CEP: 21755-030 – RJ, vem, por sua advogada que infra-assinado, propor a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS em face da ATL S.A., com sede na rua Mena Barreto, nº. 42, 1º ao 8º andar, Botafogo, nesta cidade, CEP: 22.271-100, inscrita no CNPJ nº. 02.445.817/0001-07, autorizatária para prestar o Serviço Móvel Pessoal Banda B nos Estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo (* área de autorização*), denominada CLARO, na pessoa de seu representante legal consoante seu Estatuto Social, pelos fatos e fundamentos narrados a seguir:

I – OS FATOS:
O Autor tinha fixado um contrato de prestação de serviços telefônicos e internet (Claro Controle 35) com a Ré, tais serviços estavam sendo prestados por aproximadamente 11 meses. Por este contrato, vinha o autor pagando o quantitativo de R$ 46,00 ( quarenta e seis reais) mensais, para utilizar uma franquia mensais para fazer ligações, enviar Torpedos, navegar na internet com 100MB e usar os serviços Claro compatíveis com esse plano. Neste plano citado, o cliente teria como promessa uma conta fixa mensal (como um cliente Pós) e, caso seja necessário, teria a possibilidade de fazer Recargas Claro (como um cliente Pré).

Ocorre que em 10/03/2014, exatamente às 12:19, através do registro de protocolo de nº 201470742134, o autor foi surpreendido por uma ligação da operadora, concedendo uma bonificação em sua fatura, que naquele mês tinha excedido o valor habitual. O autor, achando que estaria sendo contemplado com desconto, até mesmo por ser cliente fiel e cumpridor em dia de suas obrigações, não hesitou em recusar.