Sucedaneo Recursal

348/64, recusando-me – sempre em obséquio à garantia superior representada pelo remédio constitucional do mandado de segurança – a frustrar-lhe a eficácia jurídica e a converter o pedido de medida de contracautela em verdadeiro (e inaceitável) sucedâneo recursal, destinado a rediscutir, prematuramente, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, teses ainda dependentes de resolução em instância jurisdicional inferior. Somente situações extraordinárias – cuja ocorrência não vislumbro na…

inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição; d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal”. Mas esse recurso pressupõe o esgotamento das vias recursais ordinárias (Súmula 281 do STF). Isto quer dizer que a parte só pode utilizar-se da via extraordinária se tiver esgotado todos os recursos cabíveis das instâncias inferiores. Ainda é preciso, por qualquer das alíneas, tenha havido…

fins tributários. 2. Em matéria de tributação, nesta incluídas as contribuições previdenciárias, os critérios para aferição da correção monetária e dos juros devem ser definidos com clareza pela lei. 3. Taxa SELIC, indevidamente aplicada, ora como sucedâneo dos juros moratórios, ora dos juros remuneratórios, sem prejuízo de sua conotação de correção monetária. (.....) 19. Inconstitucionalidade material, além da flagrante inconstitucionalidade formal."(STJ, 2ª Turma, unânime, Resp…

jurisdicional, para que se removam os nomes dos inscritos indevidamente nos serviços de proteção ao crédito. Além desta proteção, ao consumidor também lhe é garantido, pelos Tribunais Pátrios, o dano moral, como se nota a partir dos Enunciados das Turmas Recursais do TJPR: Enunciado N.º 1.1- Dívida paga – inscrição/manutenção – dano moral: A inscrição e/ou manutenção de dívida paga em órgãos de restrição ao crédito configura dano moral. Enunciado N.º 1.5- Suspensão/bloqueio indevido…

da saúde da paciente, a ensejar a ocorrência de possível dano inverso, tendo o pedido formulado, neste ponto, nítida natureza de recurso, o que contrário ao entendimento fixado pela Corte no sentido de ser inviável o pedido de suspensão como sucedâneo recursal. Deste modo, foram afastados da mesma forma, os argumentos de grave lesão à economia e à saúde públicas, haja vista que a decisão agravada teria consignado, de forma expressa, que o alto custo de um tratamento ou de um…

também oralmente. Na Justiça Comum a interposição de embargos de declaração interrompe o prazo para a interposição de outro recurso. No JESP, nos termos do art. 50, quando os embargos forem interpostos contra sentença, ocorrerá a suspensão do prazo recursal. 13.2. Recurso inominado contra sentença A) Introdução Apesar de ser interposto contra sentença, não se confunde com apelação, sendo mais amplo. Isto porque além de impugnar a sentença, o recurso inominado também se prestará…

Federal cível e um criminal. O 2º grau de recurso dos Juizados não é o mesmo das Varas Federais tradicionais, ou seja, não são os Tribunais Regionais Federais, mas uma Turma Recursal, formada por juízes da própria Seção Judiciária a que estiver vinculado o Juizado. Em caso de conflito entre decisões de Turmas Recursais de dois estados diferentes que pertençam a uma mesma região, o conflito será decidido pela Turma Regional, que reúne juízes de todas as Seções Judiciárias de uma dada região

falar muito de enunciados. Vamos ter os enunciados do FONAJE (do JEC) e os enunciados do FONAFEF (dos Juizados Especiais Federais). Serão o nosso norte jurisprudencial. O que são esses enunciados? Os presidentes dos colégios recursais dos tribunais recursais (turmas recursais) se reúnem todo ano (o Brasil inteiro), e determinam os entendimentos majoritários em caráter nacional. É como se fossem súmulas. Então, basicamente, vamos fazer a análise dessas três leis e vamos fazer também um…

dos Recursos: Os Recursos estão obrigatoriamente condicionados a previsão legal. Se da decisão de primeiro grau não couber recurso, ficará sempre aberta ao interessado a via das Ações Autônomas de Impugnação, que nesse caso funcionarão como sucedâneo do Recurso, ou seja, o Habeas Corpus ou o Mandado de Segurança contra ato jurisdicional. 10.2 Unirrecorribilidade das Decisões: A regra geral é que a cada decisão corresponda um único Recurso. Há casos, porém, de decisões…

caso concreto, se um eventual vício de fundamentação enseja arguição de nulidade absoluta, relativa ou até mesmo, para alguns doutrinadores, inexistência do ato judicial e, consequentemente, qual seria a medida judicial cabível dentro do sistema recursal e até mesmo dentro do sistema referente às ações autônomas de impugnação contra tal ato judicial. Nesse diapasão, com a constitucionalização do processo civil, graças ao advento da Constituição da República de 88 e também graças à…