Sucedaneo Recursal

partidos, coligações e aos candidatos; (art. 16 da CC n. 64/90) Quando legislação eleitoral pertinente for omissa: o prazo recursal será de três dias da publicação do ato, da resolução ou do despacho (art. 258 do Código Eleitoral); das decisões finais de condenação ou absolvição, cabe recurso ao TRE no prazo de dez dias (art. 362do Código Eleitoral) Em regra: o prazo recursal para atos, decisões ou despachos dos TREs e do TSE é de três dias. Excepcionalidade (art .58, § 5º, da Lei…

2) quando se cuidar de decisão pela qual não é admitida a apelação; 3) quando se tratar de decisão concernente aos efeitos em que a apelação foi admitida. O relator decide de plano e, se for o caso, vai para o plenário. A antecipação de tutela recursal pode sim ser concedida, tendo dois efeitos: suspensivo e ativo.Em casos onde, na decisão de 1° grau, a antecipação de tutela é concedida, faz sentido solicitar o efeito suspensivo. Caso, a antecipação de tutela não tenha sido…

Incompetência da Justiça do Trabalho. 1. A reclamação é meio hábil para conservar a autoridade do Supremo Tribunal Federal e a eficácia de suas decisões e súmulas vinculantes. Não se reveste de caráter primário ou se transforma em sucedâneo recursal quando é utilizada para confrontar decisões de juízos e tribunais que afrontam o conteúdo do acórdão do STF na ADI nº 3.395/DF-MC. 2. Compete à Justiça comum pronunciar-se sobre a existência, a validade e a…

fins tributários. 2. Em matéria de tributação, nesta incluídas as contribuições previdenciárias, os critérios para aferição da correção monetária e dos juros devem ser definidos com clareza pela lei. 3. Taxa SELIC, indevidamente aplicada, ora como sucedâneo dos juros moratórios, ora dos juros remuneratórios, sem prejuízo de sua conotação de correção monetária. (.....) 19. Inconstitucionalidade material, além da flagrante inconstitucionalidade formal."(STJ, 2ª Turma, unânime, Resp…

potencialização dos poderes do relator, cujo histórico remonta aos dispositivos regimentais e encontra campo fértil no Código de Processo Civil, mormente nas três etapas da reforma do sistema recursal. A possibilidade de negativa de seguimento a agravo pelo relator do processo não é novidade introduzida no sistema recursal pelas reformas do diploma processual civil, o Código de Processo Civil de 1939 já trazia algumas situações, como por exemplo, nos embargos de nulidade e infringentes…

danos à parte em razão da complicação do sistema recursal do Código de Processo Civil de 1939, bem como valorizar os princípios da economia processual, da presteza dos autos processuais, da instrumentalidade das formas e do devido processo legal. Expresso no Código de Processo Penal, no Código de Processo Civil anterior e implícito no direito processual civil moderno, o princípio da fungibilidade foi de acordo com a tradição estudado no campo recursal. No entanto, diante das mudanças…

mácula aventada. ( STJ, HC 209.107/PE, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 04/10/2011, Dje 19/10/2011). PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. IMPETRAÇÃO QUE DEVE SER COMPREENDIDA DENTRO DOS LIMITES RECURSAIS. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA EXCLUSIVAMENTE EM ELEMENTOS INFORMATIVOS COLHIDOS NO INQUÉRITO POLICIAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. I.Conquanto o uso do…

modalidades: recursos, sucedâneos recursais e ação impugnativa. Resta no momento definir e conceituar cada qual. Para o processualista Humberto Theodoro Junior25 recurso é o (…) meio ou remédio impugnativo apto para provocar, dentro da relação processual ainda em curso, o reexame de decisão judicial, pela mesma autoridade judiciária, ou por outra hierarquicamente superior, visando a obter-lhe a reforma, invalidação, esclarecimento ou integração Por outro lado, os sucedâneos são…

do tema de negativa de liberdade provisória. Assim, as questões agitadas no writ originário, ora são trazidas à colação. Não existem, pois, novos fundamentos. De outro importe, ressalte-se que a ordem de habeas corpus, ora agitada como sucedâneo de recurso ordinário regularmente interposto, enfrenta os mesmos fundamentos da decisão atacada. Destarte, todas as conclusões do aresto combatido ora são devidamente examinadas e debatidas. Não se trata, portanto, de mera reprodução integral do

recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros. (destaquei) Da simples leitura do dispositivo constata-se que se trata de um requisito de admissibilidade do recurso extraordinário, funcionando como um "mecanismo de filtragem recursal". A Ministra Ellen Gracie, discursando na abertura do Ano Legislativo, em 02 de fevereiro de 2007, no Congresso Nacional, em nítida alusão à sobrecarga que assola a Suprema Corte, asseverou que a repercussão geral "devolve ao…