Sucedaneo Recursal

judiciais As decisões que podem ser impugnadas/atacadas são as vistas logo acima: sentenças, decisões interlocutórias, despachos, decisões monocráticas e acórdãos. Os meios de atacá-las são: os recursos, as ações autônomas de impugnação e os sucedâneos recursais. Portanto, percebe-se que existe mais de um meio de ataque às decisões judiciais. 1. Recurso É um dos meios de atacar as decisões judiciais, que sendo voluntário (o recurso é voluntário, dessa forma, reexame…

específicas. Da mesma forma, exigem-se pressupostos recursais, sob pena de declarar-se inexistente o direito ao novo pronunciamento ou - numa linguagem pretoriana - sob pena de não se conhecer do recurso. Constituindo o recurso um direito, impõe-se ao recorrente, não só atender a todos os pressupostos exigidos para o exercício do direito, mas também comprová-los. Assim, por exemplo, sendo a tempestividade um pressuposto recursal, cabe à parte, não apenas interpor o recurso…

convicção de que esse procedimento não constitui crime. Tal costume de emitir cheque pós-data, baseado em hábito da época, realizado constante e uniformemente na convicção de que se trata de uma norma de direito civil, como se se tratasse de um sucedâneo de uma letra de câmbio ou de uma promessa de pagamento, faz com que o magistrado se utilize dessa norma consuetudinária como fonte supletiva da lei, declarando a inexistência do crime”.9 Por fim, há o costume contra legem, que se…

Luiz Flávio Gomes O AGRAVO DE INSTRUMENTO DO ART. 522 DO CPC: ÊNFASE AOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL VITOR SAIDE AZEVEDO VITÓRIA (ES) 2010 VITOR SAIDE AZEVEDO O AGRAVO DE INSTRUMENTO DO ART. 522 DO CPC: ÊNFASE AOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL Monografia apresentada ao Curso de Pós-Graduação lato sensu TeleVirtual em Direito…

denegação de recurso extraordinário, salvo quando, na mesma causa, houver recurso especial admitido e que deva ser julgado em primeiro lugar. (Incluído pela Lei n. 8.950, de 1994). c) E por último citamos o mandado de segurança (utilizado como sucedâneo recursal) se entendendo que da decisão não existe recurso. Para tanto, devemos interpretar em sentido contrário a regra disposta no inciso II do artigo 5º da Lei n. 1.533 de 1951. Art. 5º - Não se dará mandado de segurança quando…

O SISTEMA RECURSAL À LUZ DO PROJETO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL* Gláucio Ferreira Maciel Gonçalves** André Garcia Leão Reis Valadares*** RESUMO: O presente artigo visa a analisar o projeto de novo Código de Processo Civil (CPC) no relativo ao sistema recursal, sob a ótica da efetividade e da celeridade do processo judicial. Tal trabalho se propôs haja vista serem os recursos um dos pontos mais criticados no atual código em razão da alegada ausência de sistematicidade. Nesse…

originária e recursal, | | |previstos na ordem constitucional e regimentos internos. | | | | | |( Compreender a atuação do tribunal no âmbito de sua | |…

Embora a Lei 11.187 de 19/10/2005 não tenha estabelecido profundas alterações ao regime do recurso de agravo de instrumento, trouxe novos contornos a este instituto, com vistas a tornar o processo mais efetivo, já que a interposição dessa modalidade recursal, tem sido fator prejudicial para a célere tramitação dos processos nos tribunais de todo o país, pois estes, ao apreciarem um sem números de agravos de instrumento, acabam por retardar o julgamento de outros recursos, como o de apelação.

garantir a autoridade das decisões deste Tribunal (art. 102, inciso I, alínea I, CF/88), bem como para resguardar a correta aplicação das súmulas vinculantes (art. 103-A, § 3º, CF/88). Não se reveste de caráter primário ou se transforma em sucedâneo recursal quando é utilizada para confrontar decisões de juízos e tribunais que afrontam o conteúdo do STF na ADI nº 3.395/DF-MC. 2. Compete à Justiça comum pronunciar-se sobre a existência, a validade e a eficácia das relações entre…

parte em razão da complicação do sistema recursal no alento do Código de Processo Civil de 1939, bem como valorizar os princípios da economia processual, da presteza dos autos processuais, da instrumentalidade das formas e do devido processo legal. Expresso no Código de Processo Penal, no Código de Processo Civil anterior e implícito no direito processual civil moderno, o princípio da fungibilidade foi de acordo com a tradição estudado no campo recursal. No entanto, diante das mudanças…