Sucedaneo Recursal

esteja redigida em português (STF, HC 75.347-7-MG), ou que não seja apócrifa. Competência. É determinada expressamente na Constituição levando-se em consideração o status do impetrante e da autoridade impetrada (ver competências originárias e recursais do STF, STJ e TRF´s). Mandado de Segurança. Conceito. O MS é o meio posto à disposição de toda pessoa física ou jurídica, órgão com capacidade processual, ou universalidade reconhecida por lei, para proteção de direito…

Contrariamente a esse entendimento, tem entendido a 6 ª turma do STJ: ( STJ, HC 257.856, Proc. (2012⁄0225471-3),SP, REL. MIN. MARIA THEREZA, 6ª TURMA, jul. 20\03\2014; Dje 07\04\2014). HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. (1) WRIT COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA. (2) CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 157 §2º, I, CÓDIGO PENAL. PERÍCIA. REALIZADA. ARMA INAPTA A PRODUZIR DISPAROS E DESMUNICIADA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA MAJORANTE. ILEGALIDADE.…

protocolada no tribunal, ou postada no correio sob registro com aviso de recebimento, ou, ainda, interposta por outra forma prevista na lei local O art. 525 divide as peças que o agravante deve apresentar junto com as razões recursais – e que formarão o “instrumento” do agravo – em dois grupos: as peças obrigatórias e as facultativas . Há ainda as peças essenciais , categoria que foi criada pelo STJ. Juntas, essas…

difícil reparação. (Grifamos) No caso em apreço, não restam dúvidas que a manutenção do gravame no documento do veículo e do nome da Requerente nos cadastros de restrição de crédito, são completamente aviltante. Assim, o fumus boni juris, tem sucedâneo nos diversos dispositivos legais que vedam expressamente a prática utilizada pelo Requerido, que só prejudicam pessoas como a Suplicante, que se vê impossibilitada de contratar, realizar qualquer transação comercial, bem os atos…

JUÍZES DE PRIMEIRO GRAU CONVOCADOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INOCORRÊNCIA. REPERCUSSÃO GERAL. RE Nº 597.133/RS. IMPETRAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. NÃO CONHECIMENTO. 1. No contexto de racionalização do emprego do habeas corpus, é indevida a utilização da garantia constitucional como sucedâneo recursal. 2. Hipótese em que não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida. In casu, o relator dos embargos infringentes não foi o…

danosas para o Brasil no cenário internacional, quando constatado o desrespeito a compromissos assumidos nessa área. É incidente processual, algo que nem é recurso ou sucedâneo recursal, como o são o pedido de reconsideração, o duplo grau. Faltam-lhe a tipicidade, algo que é inerente ao recurso, a devolutividade e a finalidade recursal. O incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal fundamenta-se em 3(três) pressupostos: a) A existência de grave violação aos direitos…

convicção de que esse procedimento não constitui crime. Tal costume de emitir cheque pós-data, baseado em hábito da época, realizado constante e uniformemente na convicção de que se trata de uma norma de direito civil, como se se tratasse de um sucedâneo de uma letra de câmbio ou de uma promessa de pagamento, faz com que o magistrado se utilize dessa norma consuetudinária como fonte supletiva da lei, declarando a inexistência do crime”.9 Por fim, há o costume contra legem, que se…

declaração – art. 535 a 538 Este remédio é o único que não ter por objetivo a reforma, modificação, invalidação, mas sim o aperfeiçoamento das decisões, estas que possuem defeitos que podem ser sanados pelos próprios prolatores. Sua natureza (que não é recursal) é de aperfeiçoamento das decisões para vícios sanáveis, esclarecimentos, melhoramento da decisão, para tornar a decisão clara, precisa. O objetivo dos embargos de declaração é esclarecer uma decisão ou complementá-la quando esta…

resumo Com o presente trabalho buscou-se o aprofundamento nos estudos relativos ao instituto processual do Direito Civil denominado Reexame Necessário. Assim, a pesquisa foi elaborada a fim de que as diferenças entre tal instituto e as outras formas recursais fossem pontuadas, tendo em vista as frequentes dúvidas acerca do assunto. Para isso, foram abordadas questões jurisprudenciais no sentido de que estas podem exemplificar a aplicação do Reexame Necessário em casos concretos, bem…

convicção de que esse procedimento não constitui crime. Tal costume de emitir cheque pós-data, baseado em hábito da época, realizado constante e uniformemente na convicção de que se trata de uma norma de direito civil, como se se tratasse de um sucedâneo de uma letra de câmbio ou de uma promessa de pagamento, faz com que o magistrado se utilize dessa norma consuetudinária como fonte supletiva da lei, declarando a inexistência do crime”.9 Por fim, há o costume contra legem, que se…