Sucedaneo Recursal

Ou seja, não pode a interposição do recurso piorar a condição da parte, trazendo para ela situação mais prejudicial do que aquela existente antes do oferecimento do recurso. Uma questão muito importante no estudo dos recursos são os pressupostos recursais que são necessários para se avaliar a admissibilidade dos recursos, ou seja, eles são os requisitos de admissibilidade. Para fins didáticos, alguns doutrinadores utilizam a classificação dos requisitos em intrínsecos e extrínsecos. Os…

é uma ação, dá origem a um novo processo, a uma nova relação jurídica processual. Também é um meio de impugnação, mas é fora do processo corrente. Ex.: ações rescisórias; embargos de terceiro; mandado de segurança; Habeas corpus. c) sucedâneos recursais: situações que não se encaixam nem como recurso e nem ação impugnativas autônoma. Ex.: pedido de reconsideração (pedido ao juiz para reconsiderar aquela situação); Pedido de suspensão de segurança (mandado de segurança); remessa…

podem ser utilizados na fase recursal? Explique. 34) O que ocorre quando o juízo de admissibilidade é rejeitado? E quando é admitido? 35) Qual o efeito do recurso, quando admitido, depois de proferida a decisão? 36) Qual a função primordial do efeito substitutivo? 37) Havendo recurso, sendo este conhecido, provido ou improvido, quando se formará a coisa julgada? 38) Qual a importância da aferição do momento em que se forma a coisa julgada em sede recursal? 39) Como se…

caput, 37, II e IV, da Constituição Federal). Ao final, opinou pelo deferimento do pedido de suspensão. É o relatório necessário. Decido. Bem examinados os autos, pondero inicialmente que a suspensão possui caráter excepcional e não serve como sucedâneo recursal, ou seja, não deve ser manejada em substituição aos recursos próprios taxativamente previstos na legislação processual para impugnar decisões pela via ordinária ou extraordinária. Em virtude da sua natureza de contracautela, a…

CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REMÉDIO QUE SE INSURGE CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. OFENSA OU AMEAÇA AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO. INEXISTÊNCIA. MANIFESTA ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. NÃO OCORRÊNCIA. Comentário: A Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso em habeas corpus uma vez que não se admite a impetração de habeas corpus como sucedâneo de recurso. O habeas corpus é medida excepcional cujo objetivo é a proteção…

dos tribunais não criam recursos ao prever o agravo regimental, apenas determinam o seu procedimento interno no Tribunal. 2.3 – Princípio Singularidade (Unirrecorribilidade ou Unicidade) O principio da singularidade admite tão somente uma espécie recursal como meio de impugnação de cada decisão judicial. Admite-se a existência concomitante de mais de um recurso contra a mesma decisão desde que tenham a mesma natureza jurídica, fenômeno inclusive, bastante freqüente quando há no caso…

público. Sumário: 1 Introdução; 2 Evolução histórica; 3 Denominações; 4 Natureza jurídica; 4.1 A remessa obrigatória e as espécies recursais; 4.1.1 O aspecto da voluntariedade dos recursos; 4.1.2 Os pressupostos recursais; 4.1.3 A reapreciação da matéria e os efeitos suspensivo e devolutivo; 4.1.4 Legitimidade para a remessa necessária; 4.1.5 Os princípios recursais; 4.1.6 A remessa necessária como condição de validade e de eficácia da sentença; 5 O objeto do reexame necessário e as…

Quando houver regra específica prevista em lei (Exemplo: 20 dias para contestar a ação popular, passível de prorrogação); b) Prazos judiciais; c) Petição por meio eletrônico ou fac-símile (05 dias para apresentar originais, após o término do prazo recursal, pois não constitui novo prazo, mas mero alongamento). d) Depósito de rol de testemunhas (pois não se trata de contestação nem de recurso). No procedimento ordinário, o prazo em regra é judicial, mas no caso de omissão do Juiz é…

efeito vinculante pelos Tribunais de cúpula significa atribuir a esses, competência de cassação e a firmação das normas, com evidente fragilização do Poder Legislativo e, acima de tudo, subtração de sua prerrogativa formal de legislar. Trata-se de sucedâneo judiciário de medidas provisórias e, portanto, é mais uma forma de usurpação das funções legislativas do Congresso Nacional. Sob o enfoque das consequências da edição de comando legislativo compulsório, ao qual o juiz se submete…

inconstitucionalidade é a causa de pedir processual, é um incidente indispensável ao julgamento do mérito da causa, outorgando ao interessado a obtenção da declaração de inconstitucionalidade para afastar a aplicação da lei no seu caso concreto em sede recursal. Um exemplo ilustrativo trazido pelo professor Pedro Lenza ( Direito constitucional Esquematizado,13º edição, 2009) se deu na época do Presidente Collor, quando os interessados pediam o desbloqueio dos cruzados alegando que o…