Sucedaneo Recursal

18/09/2012). 6ª Turma do STJ. É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal. As hipóteses de cabimento do writ são restritas, não se admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. 2. Não é possível a impetração de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Para o enfrentamento…

pendrives, CDs, etc.. De acordo com o artigo 231 do CPP, poderão ser juntados documentos aos autos do processo a qualquer tempo, este artigo guarda relação com o princípio da verdade real. Tem-se admitido que documentos venham aos autos mesmo em grau recursal, caso o elemento probatório documental seja juntado em grau de recurso e dele se resolva conhecer, deve o tribunal determinar a baixa dos autos a primeira instância para que apreciado o documento juntado a destempo, nova sentença…

o Mandado de Segurança o substituto do recurso de Agravo de Instrumento, este incabível no âmbito dos Juizados Especiais, a denegação da segurança é medida que se impõe. MANDADO DE SEGURANÇADENEGADO. (Mandado de Segurança Nº 71005126313, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em No que tange a regra do disposto no art. 527, parágrafo único, do CPC/1973, da mesma forma não cabe mandado de segurança conforme preceitua a lei, vejamos o…

concreto. Segundo Fadel (apud SINGUI, LIMA e LIMA) [11], a uniformização de jurisprudência não é recurso e sequer sucedâneo recursal, mas um meio disciplinador de um incidente cujo objetivo é extinguir uma divergência jurisprudencial. Na mesma linha de raciocínio, Nery Junior (2004, p.87), defende a natureza incidental do instituto destacando a ausência das características recursais, quais sejam, (i) voluntariedade, (ii) tipicidade, (iii) efeito devolutivo, e (iv) finalidade do…

prejuízo do réu, nulidades não arguidas em recurso do MP. JUIZO DE ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS: A PRELIBAÇÃO Verificacao da presenca dos pressupostos recursais de admissibilidade. A maioria dos recursos possui duas verificações: no juizo ad quo e no juizo ad quem. Conjunto de pressupostos recursais objetivos e subjetivos. Pressupostos recursais objetivos (cabimento, forma e preparo) Cabimento: envolve a recorribilidade e a adequação. Recorribilidade significa que a decisão…

extinguir, por inadequação da via eleita, o Processo nº 2003.38.03.006883-5, e cassar a decisão mediante a qual o relator da apelação interposta perante o Tribunal Regional Federal da 1ª Região deferiu, em 31 de março de 2008, antecipação de tutela recursal para determinar à Companhia Energética de Minas Gerais – CEMIG a abstenção de suspender o fornecimento de energia elétrica às entidades públicas e/ou prestadoras de serviços, como forma de coação ao recebimento de tarifas, até o…

Sérgio Cruz. Curso de Processo Civil: V. 2 – Processo de Conhecimento, RT, São Paulo: 07ª ed., 2008, pág. 663. 2 BUENO, Cassio Scarpinella. Curso Sistematizado de Direit o Processual Civil 5 – Recursos. Processos e incidentes nos tribunais. Sucedâneos recursais: técnicas de controle das decisões jurisdicionais. Saraiva: São Paulo, 2008, pág. 321. O legislador, atento para o fato de que a coisa julgada material é instituto importantíssimo na ordem jurídica nacional, inclusive…

Guasp e Del Pozzo, os quais fazem um paralelo entre o direito de ação e o de recorrer, identificando este último como sendo o exercício, após a decisão judicial, do próprio direito de ação. Para tanto, exigem a presença das condições da ação recursal bem como dos pressupostos processuais. A segunda corrente, porém, prega que o recurso compreende a continuação do exercício do direito de ação, em fase posterior do procedimento. É a corrente dominante. Defende a idéia de que o recurso…

prazo para apresentar a manifestação. Cumpre destacar que, o aludido prazo somente findaria em 17/10/2014. Entretanto, em 14/10/14, foi certificado nos autos o transcurso do prazo, frise-se indevidamente, bem como os autos foram remetidos à Turma Recursal, sem que a parte autora pudesse apresentar suas contrarrazões, embora o prazo estivesse em curso. Portanto, demonstrada a tempestividade, a presente manifestação deverá ser considerada por esta Colenda Turma quando do julgamento…

obtenção de nota. DOS RECURSOS TRABALHISTAS EM ESPÉCIE Do recurso ordinário Cumpre incialmente conceituar e demonstrar os requisitos para utilização dos recursos na esfera trabalhista. Primeiro cumpre dizer que o recurso ordinário é a medida recursal que cabe ante, sentença de primeiro grau de mérito ou não. Quando o recurso é utilizado na sentença de mérito, afirma-se que é definitiva, e recebe a denominação terminativa quando não aprecia o mérito, conforme artigo 895 da CLT. É…