Sucedaneo Recursal

discussões doutrinárias e jurisprudenciais acerca do cabimento do mandado de segurança contra atos judiciais. Já no capítulo IV, busca-se fazer uma sistematização das discussões doutrinárias acerca do tema, apontando para a ineficiência do sistema recursal, analisando-se, ainda, a autoridade coatora e o pólo passivo nestes casos, a participação do Ministério Público, bem como o uso adequado do mandamus contra as decisões proferidas pelo Poder Judiciário, fazendo-se também uma rápida…

Federal 379/2009; 2) Senado Federal – PLS 166/2010; 3) Substitutivo da Câmara dos Deputados – PL 8046/2010; 4) Senado Federal – Comissão Temporária (Senador Vital do Rêgo). Sistema dos meios de impugnação das decisões judiciais • Recursos; • Sucedâneos recursais; • Ações autônomas de impugnação. Notícia histórica Derivação dos antigos institutos da “querela nullitatis” e da “restitutio in integrum” existentes no Direito Romano e no Direito Canônico. Natureza jurídica Trata-se de ação…

sido motivo de celeumas doutrinárias desde algumas décadas em virtude de sua complexa natureza jurídica. Apesar da denominação de “recurso”, e de ser processado como tal, o RCED parece possuir natureza híbrida: se comportando ora como instrumento recursal ora como ação autônoma. Não obstante a celeuma vir sinalizando uma pacificação – no sentido de considerar o RCED uma ação cível-eleitoral –, a rediscussão do tema é ainda proveitosa, pois, com ela, surge a oportunidade de revisar…

e jurisprudência sobre o sistema recursal da Lei 9.099/95 de 26 de setembro de 1995 – Lei dos Juizados Cíveis e Criminais. Demonstrando as qualidades e deficiências na aplicabilidade desta Lei, como um melhor acesso à justiça, sobretudo no que concerne ao reexame de matéria julgada pelo Juizado. Abordando desde os princípios orientadores da Lei 9.099/95, delimitando a competência dos Juizados, analisando de uma forma ampla os procedimentos até a fase recursal, onde se explica os…

sentença somente no tocante aos honorários advocatícios, a fim de que a sua fixação se dê no percentual de 20% sobre o valor da causa. Foram apresentadas contra-razões aos recursos às fls. 70/87 e 97/101, respectivamente. Presentes os pressupostos recursais intrínsecos, constantes do cabimento, da legitimação e do interesse para recorrer e os extrínsecos, da tempestividade, da regularidade formal e do preparo regular, vieram os autos a esta Corte para julgamento. É o relatório.…

todos os seus elementos: partes, causa de pedir e objeto, somente podendo ser disciplinada por lei federal, fazendo coisa julgada material. Contudo, para o STF, conforme decidido na ADI 2212/CE, a reclamação constitucional não é recurso, sucedâneo recursal e nem ação, mas MERO DIREITO DE PETIÇÃO, que, em razão do princípio da simetria, pode ser previsto pelas Constituições Estaduais, para preservar a competência dos Tribunais de Justiça, que podem prever a competência e o…

CONHECIMENTO DA MEDIDA. DESACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE HABILITAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA COMO ASSISTENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, EMBORA NÃO MENCIONADA NO ROL DOS ARTS. 268 E 31 DO CPP. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. Admite-se a correição parcial como sucedâneo recursal na hipótese de decisão interlocutória que não comporta recurso em sentido estrito, nos termos do art. 581 do CPP. Por outro lado, o art. 273 do mesmo diploma, de duvidosa constitucionalidade, ao menos em face da atual…

RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL RAMON ADRIEL DE SOUZA ALVES RAMON GUSTAVO DE SENA LACERDA EDUARDO BONFIM PEREIRA Processo Civil V Goiânia, maio 2011 RECLAMAÇÃO 1. NOÇÕES INTRODUTÓRIAS. CABIMENTO. Fora do sistema recursal, mas com possibilidade de produzir efeitos análogos aos do recurso, a Constituição instituiu, no âmbito da competência originária do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, a figura da reclamação, cujo procedimento veio a ser

argumentos trazidos pelas partes Desnecessidade de citação dos dispositivos constitucionais e legais invocados Observância dos limites do artigo 535 do CPC , mesmo para fins de prequestionamento.REPERCUSSÃO GERAL Irrelevância, pois não impede o julgamento recursal Doutrina adotada por precedente desta Câmara. Embargos rejeitados. STF - AG.REG. NA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL ADPF 249 DF (STF) Data de publicação: 29/08/2014 Ementa: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE…

especiais, ou seja, caso seja interposto RI em face da sentença, essa revisão da sentença não poderá ser objeto de Recurso Especial, vez que o órgão colegiado dos juizados especiais não tem natureza de tribunal, sendo apenas formado por um colégio recursal. Não obsta mencionar que não cabe ainda recurso Especial em face da decisão proferida pelos embargos infringentes previsto no art 34 da LEF, já que esse recurso é apreciado pelo próprio órgão sentenciante. Prequestionamento Por…