Mandado de segurança contra ato judicial e o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional

INTRODUÇÃO

Este trabalho tem como objeto a abordagem de um tema polêmico – Mandado de Segurança contra Ato judicial e o Princípio da Inafastabilidade do Controle Jurisdicional – na medida em que o remédio constitucional é utilizado como recurso contra decisões judiciais em face da inexistência de instrumentos processuais capazes de evitar a consumação de lesão grave e de difícil reparação aos direitos dos jurisdicionados.
Nesse sentido, os tribunais vêm decidindo, reiteradamente, o cabimento do mandamus contra ato judicial de qualquer natureza e instância, sejam decisões, monocráticas, interlocutórias ou sentenças.
Dentro desta sistemática apresenta-se no primeiro capítulo uma abordagem da constitucionalidade do mandado de segurança contra ato judicial, iniciando-se com a classificação do remédio como garantia constitucional, em seguida discorrendo sobre o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional e encerrando esta primeira etapa com a demonstração dos aspectos do controle constitucional da atividade jurisdicional.
No capitulo II, faz-se uma síntese do regime jurídico do mandado de segurança no ordenamento jurídico brasileiro, através do seu histórico, conceito, objeto, natureza jurídica, hipóteses de cabimento, sistematizando ainda o conceito de direito líquido e certo, apresentando de forma geral a questão da legitimação passiva e ativa, prazo para impetração, liminar, fazendo-se também uma leitura sobre o ato de autoridade pública, enfatizando os atos jurisdicionais.
O capítulo III traz a evolução histórica das discussões doutrinárias e jurisprudenciais acerca do cabimento do mandado de segurança contra atos judiciais.
Já no capítulo IV, busca-se fazer uma sistematização das discussões doutrinárias acerca do tema, apontando para a ineficiência do sistema recursal, analisando-se, ainda, a autoridade coatora e o pólo passivo nestes casos, a participação do Ministério Público, bem como o uso adequado do mandamus contra as decisões proferidas